- Mantido veto ao projeto que proíbe venda de armas de brinquedo

O veto ao Projeto de Lei nº 3/2012, que proíbe o comércio de armas de brinquedos em Novo Hamburgo, foi mantido na sessão desta terça-feira, 17. De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta de Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) tem vício de origem: por prever que a fiscalização ficaria a cargo da Prefeitura, poderia ser proposto apenas pelo próprio Executivo.

Além disso, de acordo com o texto enviado à Casa, trata de tema de competência da União. Já existe, inclusive, legislação federal nesse sentido: a Lei nº 10.826/2003, que em seu artigo 26 veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.

O veto gerou muito debate. Carlinhos apontou que seu objetivo, além de coibir a cultura da violência entre as crianças, é impedir a ocorrência de assaltos com armas de brinquedo. Ele leu, na tribuna, a manchete de diversas matérias sobre crimes cometidos dessa forma.

Votaram pela manutenção do veto Anita Lucas de Oliveira (PT), Antonio Lucas (PDT), Carmen Ries (PT), Gilberto Koch (PT), Ito Luciano (PMDB), Matias Martins (PT), Ricardo Ritter – Ica (PDT) e Volnei Campagnoni (PCdoB). Votaram pela derrubada Gerson Peteffi (PSDB), Jesus Maciel (PTB), Luiz Carlos Schenlrte (PMDB), Raul Cassel (PMDB), Sergio Hanich (PMDB) e Vladi Lourenço (PP).

Aprovação de vetos

Para ser mantido, um veto precisa de votos favoráveis da maioria qualificada, ou seja, da maioria do número total de vereadores, não apenas dos presentes na sessão. No caso de Novo Hamburgo, que tem 14 vereadores, é preciso a aprovação de oito.