Em 2014, foram publicadas 63 novas leis em Novo Hamburgo
Outra novidade é a Lei Municipal nº 2.726/2014, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura a estabelecer endereço fixo em Novo Hamburgo, onde o usuário possa se dirigir para encaminhar pedidos de informação, reclamações ou encaminhar cancelamentos. O autor é o vereador Raul Cassel (PMDB).
A Lei Municipal nº 2.719/2014, de Antonio Lucas (PDT), deu nova redação à descrição da localização e das divisas do bairro Alpes do Vale, introduzida na Lei Municipal nº 97/1996. De Luiz Fernando Farias (PT) e Roger Corrêa (PCdoB), a Lei Municipal nº 2.698/2014 declara a Banda da Brigada Militar do Comando Regional de Polícia Ostensiva do Vale do Rio dos Sinos patrimônio histórico cultural imaterial de Novo Hamburgo.
Com texto de Jorge Tatsch (PPS), Professor Issur Koch (PP) e Sergio Hanich (PMDB), a Lei Municipal nº 2730/2014 altera o Código de Posturas do Município com o intuito de assegurar, além da limpeza pública, o fim dos inúmeros focos de lixo irregular na área urbana. A Lei Municipal nº 2.725/2014, de Cristiano Coller (PDT), altera a Lei Municipal nº 50/97 para permitir publicidade no vidro traseiro dos táxis, desde que não oculte ou dificulte a visão e leitura de indicativos caracterizadores do veículo, nem a visão dos passageiros para fora do veículo.
Este ano também foi criado o Fundo Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso, com a Lei Municipal n° 2.718/2014. O objetivo é a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. O Executivo foi o autor da proposta. Também do Executivo, a Lei Municipal n° 2.720/2014 autoriza a Prefeitura a doar imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul), que terá um campus em Novo Hamburgo, e a Lei Municipal nº 2.712/2014, que regulariza a área onde se localiza o Loteamento Cardoso Neto.
Além disso, o Decreto Legislativo n° 5/2014, de Gilberto Koch – Betinho (PT), institui na Câmara o prêmio Troféu Destaques do Esporte. Com isso, serão homenageados atletas campeões em competições municipais e intermunicipais; e campeões, vice-campeões e terceiro colocados em competições estaduais e interestaduais.
Mais de 3 mil matérias
Além disso, foram apresentadas 23 moções, 906 requerimentos e 2.285 indicações e pedidos de providências. Ao todo, tramitaram 3.333 matérias na Casa de janeiro até agora. A Moção nº 4/2014, de Naasom Luciano (PT), presidente da Câmara, manifesta apelo para que o Ministro da Fazenda, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria de Política Econômica e da Secretaria de Acompanhamento Econômico, analise a viabilidade de incentivo para a educação no Imposto de Renda, quanto à quantia a ser deduzida pelo contribuinte.
Jorge Luz (PMDB), Patrícia Beck (PTB) e Luiz Fernando Farias (PT) são autores do Requerimento nº 131/2014, para a realização de audiência pública no dia 26 de março sobre a falta de plantão permanente na 3ª Delegacia de Polícia, localizada no bairro Canudos. E por meio da Indicação nº 1.450/2014, Gerson Peteffi solicitou a presença da Guarda Municipal nas proximidades e em frente à Escola Sinodal da Paz, na rua Rodrigues Alves, Bairro Industrial.
CPI da AES Sul
No dia 10 de fevereiro de 2014, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 78/2014, que pedia a instalação de uma CPI para analisar os serviços executados pela AES Sul em Novo Hamburgo, tendo em vista o elevado número de postes de madeira quebrados durante o vendaval de 31 de janeiro. A proposta foi feita por Luiz Fernando Farias (PT), e assinaram também Gilberto Koch – Betinho (PT), Roger Corrêa (PCdoB), Patrícia Beck (PTB), Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Jorge Tatsch (PPS), Inspetor Luz (PMDB) e Gerson Peteffi (PSDB). A primeira reunião foi realizada no dia 21 de fevereiro de 2014. A primeira parte foi aberta à imprensa, e os trabalhos são conduzidos pelo presidente da comissão, Luiz Fernando Farias (PT). Já foram feitas diversas oitivas, e atualmente os vereadores realizam a contabilização e a inspeção de postes da cidade. Mais de 50% das ruas já foram mapeadas.
As leis e as matérias podem ser acessadas no Sistema de Apoio ao Poder Legislativo (SAPL).