Aprovado projeto que obriga bancos a isolar visualmente locais de atendimento

As agências devem criar mecanismos que impossibilitem totalmente que pessoas que aguardam atendimento possam visualizar as operações realizadas nos balcões e nos caixas eletrônicos. Além disso, a distância mínima para o espaço entre os caixas em operação e o local onde as pessoas esperam será de dois metros.

Leia aqui o PL nº 63/2012 na íntegra. Esta lei, caso sancionada, entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.