24/02/2011 - Alíquota de 3% para ISSQN será mantida

A proposta que reduzia a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSNQ) foi
rejeitada em segundo turno nesta quinta-feira, 24. O Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, de Raul Cassel (PMDB) e assinada também por Jesus Maciel (PTB), Sergio Hanich (PMDB) e Gerson Peteffi (PSDB), recebeu nove votos "não" e cinco votos "sim". Foram favoráveis à matéria os autores e o presidente Leonardo Hoff (PP). 

Justificativa
Na justificativa apresentada junto ao projeto, Cassel pondera que os empresários fazem grande esforço para manter em dia suas obrigações fiscais. "São, por certo, detentores de um senso de fidelidade a seus princípios e da firme convicção de que Novo Hamburgo é ainda o pólo de atração de negócios promissores." O vereador aponta, entretanto, que muitos poderão ir a outras cidades em busca de melhores condições. "Não é crível que empresários irão manter aqui suas empresas após o aumento de 50% no ISSQN."

Alterações
O PLC nº 2/2011, de Cassel, altera o inciso II do artigo 48 da Lei Municipal nº 1.031/2003, que institui o Código Tributário do Município. Esse mesmo ponto da lei havia sido alterado, no ano passado, pelo Projeto de Lei Complementar nº 9 (Lei Municipal nº 2.228/2010), do Executivo. 

O PLC nº 9, apreciado em plenário em dezembro, gerou polêmica. Um dos pontos mais controversos foi o aumento para 3% da contribuição devida por prestadores de diversos serviços que, antes, pagavam 2%. Entre eles, assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring); serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres; demolição; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; representação de qualquer natureza, inclusive comercial; e distribuição de bens de terceiros. 

Argumentos contrários e favoráveis
Jesus lembrou que Canoas reduziu o ISSQN, o que implicou acréscimo na receita daquele Município. "Aqui é praticamente impossível atingir um lucro superior a 10%. No momento em que se paga 3% no lugar de 2%, se paga mais 10% do lucro de ISSQN. Por isso, precisamos repensar a eficiência, a busca de novas empresas, competitividade", argumentou o vereador. Segundo ele, os empresários irão trocar NH por outras cidades da região.

Peteffi disse concordar com a indignação de vários cidadãos em relação ao aumentos de impostos. "Aumentar impostos está na contramão da ciência política." Ele leu uma entrevista feita com o prefeito de Canoas, Jairo Jorge. "Lá, em meio ano, com a Lei do Gatilho, que padronizou o ISSQN para 2,75%, a arrecadação aumentou significativamente. Seguindo a legislação, por causa disso o imposto caiu ainda mais. E deve chegar em breve a 2%." 

Cassel, que é líder da oposição, apontou que o aumento dos impostos em breve terá efeito cascata. "Primeiro, tem impacto nos empresários. Depois, em todos os consumidores. Por que não prestigiar o setor produtivo de Novo Hamburgo? O que eles estão fazendo de tão errado para não ter diálogo numa questão dessas?", questionou. "Se vamos arrecadar R$ 8 milhões às custas desse aumento, teremos aumento de sonegação, do custo de vida e da informalidade, além da saída de empresas. Por isso, acho que esse valor não é tão significativo." Segundo ele, melhoria na fiscalização já seria o suficiente para ampliar a arrecadação. 

Serjão, líder de sua bancada, questionou a saúde financeira do Município. "Tem que enxugar a máquina pública. Vamos reduzir os cargos em comissão. Não vi ninguém na rua indignado com o número de CCs de Novo Hamburgo."

"O vereador Raul, quando era vice-prefeito, encaminhou um projeto de incentivo às empresas. Alguns eram o pagamento de aluguel. Nunca me esqueço que ajudei a aprovar, pois achei que a falta de empregos era um grande problema. Uma empresa ganhou R$ 250 mil reais do Município para pagamento de aluguel. Quando terminou o pagamento do aluguel, a fábrica fechou. E todos os trabalhadores ficaram sem receber seus direitos. Por isso, sou contra a guerra fiscal. Quantos empregos perdemos da cidade, que foram para outras cidades?", quis saber o líder do governo, Gilberto Koch (PT). Ele disse que defende a manutenção das alíquotas atuais. "É uma questão de responsabilidade."

O líder da bancada do PT, Alex Rönnau, apontou que nenhum vereador está feliz com o aumento de impostos ocorrido no final do ano passado. "Não votamos com alegria. O prefeito também não estava feliz. Pelo contrário, sentimos preocupação. Para cada grande obra que vem a Novo Hamburgo, temos que dar uma contrapartida. Dinheiro não dá em árvore. Estamos com quatro novas escolas de educação infantil e unidades de pronto-atendimento sendo construídas, e ainda tem a regularização fundiária de grandes obras. Para tudo, é preciso contrapartida."Segundo ele, se não houvesse tanta sonegação, a situação seria diferente.