17/05/2011 - Aprovada moção contra taxa de inspeção veicular

Nesta terça-feira, 17, os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção nº 6/2011, de autoria de Leonardo Hoff (PP), que manifesta repúdio à criação da taxa de inspeção veicular pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 

Hoff apontou que o código tributário nacional e a própria Constituição Federal proíbem a cobrança de qualquer tributo em duplicidade. "A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Nacional), já prevê a cobrança de taxa de licenciamento veicular. Além disso, ao emitir anualmente a cobrança do IPVA, o Estado também cobra pelo seguro obrigatório e taxa de licenciamento", argumentou.

O progressista ainda destacou que é dever do Estado fazer a inspeção anual para que os veículos em circulação tenham condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído, para poder o certificado de licenciamento ser emitido e de porte obrigatório. "Mas o Governo do Estado não cumpre com seu papel de fiscalizar a frota." Na tribuna, Hoff disse que encara a moção como uma busca de sensibilização do governo do Estado.