11/08/2011 - Aprovada criação do Certificado de Acessibilidade

por danielesouza — última modificação 16/10/2020 19h55
Reconhecimento será dado a prédios que permitem a utilização por todas as pessoas

Prédios acessíveis receberão reconhecimento do Poder Público. O objetivo é incentivar e identificar edificações que podem ser utilizadas com facilidade por todas as pessoas. O Projeto de Lei n° 52/2011, do Executivo, que cria o Certificado de Acessibilidade, foi aprovado em segundo turno na sessão desta quinta-feira, 11.

Como funcionará
Interessados em receber a certificação deverão solicitar uma vistoria à Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência. Se as estruturas estiverem de acordo com a legislação sobre o tema, o documento será concedido. Esse deverá ser afixado em local de ampla visibilidade, preferencialmente na entrada principal. O prazo de validade será de três anos. O reconhecimento não substitui qualquer documento expedido pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo destinado a comprovar regularização da edificação, nem exime o imóvel de vistorias, fiscalizações, impostos e taxas incidentes.

11/08/2011

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