08/02/2011 - Tramitação em regime de urgência é alterada

por tatianelopes — última modificação 16/10/2020 19h54
As propostas agora entram na pauta de votações na sessão seguinte à da aprovação do requerimento

A tramitação de projetos em regime de urgência foi alterada. De acordo com o coordenador jurídico, Vanir de Mattos, não há sustentação legal para que as matérias sejam apreciadas assim que entram na Casa – é preciso de um tempo para que os vereadores estudem os textos, e este tempo tem amparo na legislação. Agora, as propostas entram na pauta de votações na sessão seguinte à da aprovação do requerimento.

Exemplo
Na sessão desta terça-feira, 8, foi aprovado o requerimento de urgência e inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2011, que institui o programa Licitação Transparente. Segundo o texto, as sessões de licitação de qualquer modalidade (exceto pregão eletrônico) deverão ser transmitidas ao vivo pela TV Câmara - canal 16 da NET. Essa proposta será apreciada em primeiro turno na sessão de quinta-feira, 10.