2016-12-22T00:00:00-02:00 2016-12-22T23:59:59-02:00 Qu 22. Dez. Lei nº 2.982, de 20 de dezembro de 2016 - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991 22/12/2016 Legislação Web iCal