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Projeto reforça em lei municipal direito a escuta especializada para crianças vítimas de violência
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
22/02/2024
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última modificação
22/02/2024 14h22
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registrado em:
Ito Luciano
22/02/2024 – A Lei Federal nº 13.431/2017 normatiza uma série de direitos garantidos a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Entre eles, a prerrogativa de escuta especializada em local apropriado e acolhedor, com uma estrutura que garanta sua privacidade. Para assegurar a aplicação do regramento em Novo Hamburgo, o vereador Ito Luciano (PTB) apresentou em novembro o Projeto de Lei nº 68/2023. Com parecer favorável da Procuradoria da Câmara, a matéria deve iniciar seu trâmite pelas comissões a partir da próxima semana.
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Projeto reforça legislação federal que proíbe uso de celulares nas escolas
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
27/02/2025
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última modificação
27/02/2025 20h33
27/02/2025 – Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei federal que proíbe estudantes de escolas públicas e privadas de todo o país de utilizarem celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis em sala de aula. No momento da publicação, já tramitava na Câmara de Novo Hamburgo o Projeto de Lei nº 52/2024, assinado pelo vereador Ito Luciano (Podemos). Embora com outra redação, o texto carrega o mesmo objetivo da norma nacional.
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Projeto regrando instalação de atacados pode ser alternativa após pleito do Sindigêneros/Vale
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por Maíra Kiefer
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publicado
09/07/2025
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última modificação
09/07/2025 20h53
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registrado em:
Deza Guerreiro
09/07/2025 – A partir da participação do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Vale do Sinos (Sindigêneros/Vale), Juelcir Savanim, na sessão desta quarta-feira, 9, os vereadores debateram alternativas para enfrentar um problema que tem preocupado o segmento em Novo Hamburgo: a instalação de grandes atacadistas, os chamados atacarejos, dentro dos bairros, gerando prejuízos aos pequenos comerciantes. Para ilustrar os impactos desse modelo de negócio, Savanim, presente no plenário a convite da vereadora Deza Guerreiro (PP), exibiu um vídeo que analisava a situação em todo o Brasil e as consequências para os empreendimentos menores. Ao todo, o sindicato abrange 14 cidades, totalizando mais de 1,4 mil CNPJs, dos quais 200 estão em Novo Hamburgo. O convidado afirmou ter sido informado, durante conversa com o prefeito Gustavo Finck, da previsão de instalação de outras seis unidades, que se somariam aos nove atacados já em operação no município.
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Projeto regula venda de gás de cozinha em Novo Hamburgo
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por tatianelopes
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publicado
25/07/2016
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última modificação
16/10/2020 20h03
25/07/2016 – Aprovado em primeiro turno na sessão desta segunda-feira, 25, o Projeto de Lei nº 15/2016, de Fufa Azevedo (PT), que dispõe sobre os estabelecimentos empresariais que atuam no ramo de engarrafamento, armazenamento, depósito e venda e transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
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Projeto regulamenta endereços do Alpes do Vale
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por liceopiovesan
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publicado
23/06/2014
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última modificação
16/10/2020 20h03
23/06/2014 – O Projeto de Lei nº 65/2014, de Antônio Lucas (PDT), aprovado em primeiro turno na sessão desta segunda-feira, 23, tem por objetivo regulamentar os endereços do bairro Alpes do Vale. A proposta dá nova redação à descrição da localização e das divisas do bairro, criado pela Lei Municipal nº 1.701/2007.
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Projeto regulamenta órgão criado para analisar recursos de multas de trânsito
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
04/12/2025
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última modificação
04/12/2025 20h03
04/12/2025 – Regida por um decreto municipal publicado em 2013, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) atua na análise e julgamento, em primeira instância, de recursos interpostos por motoristas contra penalidades aplicadas pela Guarda Municipal. Embora em pleno funcionamento, o órgão nunca foi formalmente instituído em lei. Para corrigir essa lacuna normativa, já apontada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RS), a Prefeitura encaminhou à Câmara em agosto o Projeto de Lei nº 104/2025. Aprovado pelas comissões no final de novembro, o texto aguarda agora a definição de datas para suas duas votações em plenário.
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Projeto regulamenta pavimentações e recapeamentos asfálticos
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por Jaime Freitas
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publicado
25/04/2017
24/04/2017 – O Projeto de Lei Nº 13/2017, de autoria de Enio Brizola (PT), foi aprovado por unanimidade em 1º turno nesta segunda, 24. O PL dispõe sobre a regulamentação de pavimentações e de recapeamentos asfálticos, definindo que os trabalhos só poderão ser efetivados após a constatação da substituição, pela Comusa - Companhia Municipal de Saneamento, da rede antiga de água pela rede em Polietileno de Alta Densidade – PEAD.
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Projeto regulamenta prazo máximo de 60 dias para primeiro tratamento de pacientes com câncer
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
28/07/2017
28/07/2017 – Três projetos de lei entraram em tramitação esta semana, com a leitura de suas ementas durante as sessões de segunda, 24, e quarta-feira, 26. Proposto pela Câmara, o Projeto de Lei nº 88/2017 institui que pessoas com neoplasia maligna, ou câncer, tenham acesso gratuito a todos os tratamentos necessários pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes deverão receber o primeiro tratamento até 60 dias após o recebimento do diagnóstico, seja por realização de intervenção cirúrgica, sessão de radioterapia ou quimioterapia ou, em casos específicos, cuidados paliativos, conforme protocolos clínicos do Ministério da Saúde.
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Projeto regulamenta retirada e destinação de produtos apreendidos pela Prefeitura
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
08/10/2021
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última modificação
08/10/2021 18h24
08/10/2021 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara esta semana projeto de lei complementar que altera o regramento sobre casos de apreensão de produtos e mercadorias descritos no Código de Posturas do Município. O texto mantém a determinação de que os itens recolhidos possam ser retirados pelos proprietários dentro de dez dias úteis. No entanto, isso só ocorrerá mediante comprovação da propriedade e o pagamento da penalidade correspondente. Além disso, a matéria também modifica as formas de destinação dos itens que não forem reclamados até o fim do prazo estabelecido. Uma das alternativas criadas é o encaminhamento a organizações da sociedade civil.
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Projeto regulamenta uso de bens públicos municipais por particulares e entidades
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por Daniele Silva
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publicado
27/10/2025
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27/10/2025 14h42
27/10/2025 - Na última semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (Cojur) aprovou a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que disciplina o uso de bens municipais por terceiros em conformidade com a Lei Orgânica do Município. O texto define as modalidades, critérios e responsabilidades para a utilização de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, como terrenos, prédios, instalações e construções.
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