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Prefeitura poderá doar bens móveis a entidades
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por mairakiefer
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publicado
17/12/2013
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última modificação
16/10/2020 20h02
17/12/2013 – A Prefeitura poderá doar a outros entes públicos, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, bem como a entidades de interesse social filantrópicas e sem fins lucrativos, os bens móveis, inclusive equipamentos de informática e eletroeletrônicos, que, comprovadamente, forem considerados inservíveis, antieconômicos ou ociosos. É o que prevê o Projeto de Lei nº 186/2013, do Executivo, aprovado em primeiro turno em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 17. A entrega deverá ser realizada mediante Termo de Doação.
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Prefeitura poderá doar equipamentos de informática a entidades
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por tatianelopes
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publicado
19/12/2013
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última modificação
16/10/2020 20h02
19/12/2013 – A Prefeitura poderá doar a outros entes públicos, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, bem como a entidades de interesse social
filantrópicas e sem fins lucrativos, os bens móveis, inclusive equipamentos de informática e eletroeletrônicos, que, comprovadamente, forem considerados inservíveis, antieconômicos ou ociosos. É o que prevê o Projeto de Lei nº 186/2013, do Executivo, aprovado em segundo turno em sessão extraodrinária realizada nesta quinta-feira, 19. A entrega deverá ser realizada mediante Termo de Doação.
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Prefeitura poderá parcelar ITBI
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por melissa
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10/07/2012
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última modificação
16/10/2020 20h02
10/07/2012 – Foi aprovado nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei nº 57/2012, que autoriza o Executivo Municipal a parcelar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
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Prefeitura poderá propor parcelamentos para cobrança de dívidas
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por Luís Francisco Caselani
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26/10/2022
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26/10/2022 19h25
26/10/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 26, projeto de lei do Executivo que autoriza o Município a propor parcelamentos para a cobrança de débitos não ajuizados inscritos em dívida ativa. Até então a Prefeitura podia conceder o pagamento em prestações, mas apenas se solicitado pelos contribuintes. A nova medida, que deve ser publicada como lei nos próximos dias, evita a juntada de documentos e o deslocamento dos cidadãos até o Centro Administrativo Leopoldo Petry, além de potencializar as ações de cobrança adotadas pela Administração.
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Prefeitura poderá receber doações para custeio de ações ligadas ao Calendário Municipal de Eventos
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por Daniele Silva
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publicado
19/04/2017
19/04/2017 – O Projeto de Lei nº 20/2017, do Executivo, que Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a receber de pessoas físicas ou jurídicas, sem ônus ou encargos, doações financeiras destinadas ao custeio de eventos públicos elencados pelo Calendário Municipal de Eventos Oficiais do Município, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 19. A proposta determina que os valores serão depositados em conta bancária específica, e a respectiva movimentação será previamente aprovada pelo Gabinete do Prefeito, conjuntamente com a secretaria a que se vincular o evento destinatário da doação.
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Prefeitura poderá receber doações para custeio de ações ligadas ao Calendário Municipal de Eventos
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por Maíra Kiefer
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publicado
19/04/2017
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última modificação
19/04/2017 21h38
19/04/2017 – O Projeto de Lei nº 20/2017, do Executivo, que Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a receber de pessoas físicas ou jurídicas, sem ônus ou encargos, doações financeiras destinadas ao custeio de eventos públicos elencados pelo Calendário Municipal de Eventos Oficiais do Município, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 19. A proposta determina que os valores serão depositados em conta bancária específica, e a respectiva movimentação será previamente aprovada pelo Gabinete do Prefeito, conjuntamente com a secretaria a que se vincular o evento destinatário da doação.
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Prefeitura poderá ter que entregar anualmente relatório sobre ensino à Câmara
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por mairakiefer
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publicado
09/07/2013
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última modificação
16/10/2020 20h02
09/07/2013 - O Poder Executivo poderá ser obrigado a entregar ao
Legislativo, todos os anos, um relatório com indicadores da rede municipal de ensino. O Projeto de Lei nº 74/2013, de Professor Issur Koch (PP), que prevê esta medida, foi aprovado em primeiro turno nesta terça, 9.
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Prefeitura prepara prestação de contas dos primeiros meses da nova gestão
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
22/05/2025
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última modificação
22/05/2025 13h48
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registrado em:
Enio Brizola,
Eliton Ávila,
Ricardo Ritter
22/05/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo realiza na próxima quarta-feira, 28, às 10h, audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo durante os quatro primeiros meses de 2025. Os dados serão apresentados pela Secretaria da Fazenda, em reunião convocada e conduzida pela Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin). A atividade ocorrerá no Plenário do Legislativo, na rua Almirante Barroso, 261, no Centro, e terá transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH.
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Prefeitura presta contas do segundo quadrimestre nesta sexta
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
27/09/2022
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27/09/2022 14h38
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registrado em:
Enio Brizola,
Gerson Peteffi,
Comissão de Finanças,
Ricardo Ritter
27/09/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo promove nesta sexta-feira, 30, a partir das 10h, audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo durante os oito primeiros meses de 2022. Os dados serão apresentados pela Secretaria da Fazenda, em reunião convocada e conduzida pela Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin). A atividade será realizada no Plenário do Legislativo, na rua Almirante Barroso, 261, no Centro. A audiência também terá transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH.
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Prefeitura presta contas do segundo quadrimestre nesta sexta
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
25/09/2018
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última modificação
25/09/2018 20h38
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registrado em:
Enio Brizola,
Comissão de Finanças,
Fernando Lourenço,
Gabriel Chassot
25/09/2018 – O Plenário da Câmara de Novo Hamburgo sedia na manhã desta sexta-feira, 28 de setembro, a partir das 10 horas, audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo durante o segundo quadrimestre de 2018. Os dados serão apresentados pela Secretaria da Fazenda, em reunião convocada e organizada pela Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin). A Câmara fica localizada na rua Almirante Barroso, 261, no Centro.
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