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Prefeitura propõe criação de fundo e conselho do trabalho
por Luís Francisco Caselani — publicado 26/04/2019 — última modificação 26/04/2019 18h58
26/04/2019 – O Executivo protocolou esta semana projeto de lei na Câmara que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho. A proposta atende a regramento federal do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que vincula o efetivo funcionamento dos dois mecanismos como requisito para financiamentos e transferências de recursos. O texto já está sob análise da Procuradoria-Geral da Casa, que fundamentará parecer sobre a legalidade de seus dispositivos, auxiliando o trabalho posterior das comissões permanentes.
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Projetos de reajuste para os servidores começam a tramitar na Câmara
por melissa — publicado 13/05/2015 — última modificação 16/10/2020 20h03
13/05/2015 – Na segunda-feira, 11, começaram a tramitar na Câmara cinco projetos de lei de autoria do Executivo que tratam do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. O PL nº 41/2015 prevê revisão de 5% sobre o vencimento padrão de março de 2015, a ser concedido a partir de 1° de abril de 2015. Já o PL nº 42/2015 acrescenta 3,4160% ao vencimento padrão de março de 2015 – mas somente a partir de 1° de novembro. O total, 8,4160%, é a variação percentual acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCP) e verificada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre abril de 2014 e março de 2015. Representantes do SindProfNH e do Grêmio Sindicato dos Servidores Municipais vieram à Câmara esta semana explicar aos vereadores que não aceitam o parcelamento proposto.
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Linhas e horários deverão ser divulgados nas paradas de ônibus
por mairakiefer — publicado 25/06/2013 — última modificação 16/10/2020 20h01
25/06/2013 – O Projeto de Lei nº 32/2013, que determina a obrigatoriedade de identificação das linhas e seus horários nas paradas de ônibus, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno nesta terça-feira, 24. A proposta, de autoria de Raul Cassel (PMDB), estipula que informações também deverão ser disponibilizadas em Braille.
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Aprovado pedido de vista de cinco dias para PL sobre programa Alô Carnaval
por mairakiefer — publicado 19/11/2014 — última modificação 16/10/2020 19h59
19/11/2014 - O Projeto de Lei n° 113/2014, de autoria do Executivo, teve pedido de vista de cinco dias aprovado na sessão plenária desta quarta, 19. A matéria estava na ordem do dia para apreciação em segundo turno. A solicitação para postergar a apreciação da matéria foi feita pela vereadora Patrícia Beck (PTB).
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Aprovado parcelamento e renegociação de débito de R$ 43,4 milhões da Prefeitura junto ao Ipasem
por Luís Francisco Caselani — publicado 13/12/2017 — última modificação 13/12/2017 20h55
13/12/2017 – Por oito votos a cinco, o Legislativo hamburguense aprovou em segundo turno nesta quarta-feira, 13 de dezembro, o Projeto de Lei nº 139/2017, que autoriza o Executivo a efetuar o pagamento em até 240 prestações mensais – o equivalente a 20 anos – dos débitos assistenciais junto ao Ipasem referentes à contribuição patronal dos meses de abril, maio, outubro, novembro, dezembro e 13° salário de 2016, além dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2017. O valor atualizado totaliza quase R$ 7,3 milhões. Já a dívida previdenciária, que engloba os meses de agosto a outubro deste ano, é calculada em R$ 7.363.400,16 e será quitada em 60 vezes.
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Vereadores aprovam construção de 231 moradias em área próxima ao Aeroclube
por Daniele Silva — publicado 10/09/2025 — última modificação 10/09/2025 20h28
10/09/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo concluiu nesta quarta-feira, 10, a aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025. Enviado pelo Executivo, o PLC autoriza a doação de seis terrenos de propriedade do Município na avenida Octávio Oscar Bender, no bairro Canudos, para a construção de 231 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. As áreas cedidas, próximas ao Aeroclube, totalizam 27.714,60 metros quadrados.
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Tramita na Casa projeto que amplia número de táxis em Novo Hamburgo
por melissa — publicado 29/07/2014 — última modificação 16/10/2020 20h03
29/07/2014 – Na última semana, começaram a tramitar na Casa quatro projetos de lei e um veto integral. O PL nº 98/2014, Câmara Municipal, altera a Lei Municipal nº 23/77, que estabeleceu normas para o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel da categoria automóvel. A proposta determina que o prefeito fixará anualmente o número de novos licenciamentos para táxis, tendo em vista as necessidades das diversas regiões do município e respeitado o limite máximo de um táxi para cada 2 mil habitantes, conforme estimativa do IBGE.
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Adiada votação de projeto que permite realização da Feira Afro-Hamburguense próximo a datas comemorativas
por Daniele Silva — publicado 11/03/2024 — última modificação 11/03/2024 22h51
11/03/2024 – O projeto de lei complementar que autoriza a realização da Feira Afro-Hamburguense em qualquer período do ano, mesmo perto de datas comemorativas, teve sua votação adiada novamente na sessão desta segunda-feira, 11. O pedido de vista de 11 dias foi do vereador Cristiano Coller (PRD). A matéria deverá retornar a plenário na sessão de 25 de março e não poderá mais haver ampliação de prazo para apreciação.
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Projeto aprovado busca facilitar serviços prestados pela Apae
por Daniele Silva — publicado 04/11/2020 — última modificação 04/11/2020 19h15
04/11/2020 – Por iniciativa do vereador Fernando Lourenço (PDT), a Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta quarta-feira, 4, em primeiro turno, um ajuste no texto da Lei Municipal nº 47/1989. A norma oportuniza a doação mensal de 500 litros de gasolina para a manutenção do trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Novo Hamburgo. A proposta do pedetista é que o Executivo também possa disponibilizar, dentro do limite de litragem, outros tipos de combustível. O parlamentar lembra que, além de automóveis de passeio, a entidade utiliza vans e caminhonetes, veículos movidos a diesel.
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Isenção de ISSQN para ônibus municipais valerá apenas durante contrato emergencial
por Tatiane Souza — publicado 17/04/2019 — última modificação 17/04/2019 21h28 — registrado em: , , , , , , , , , , , , ,
17/04/2019 – A Câmara voltou a aprovar nesta quarta-feira, 17 de abril, projeto de lei elaborado pelo Executivo que autoriza a isenção das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços municipais de transporte coletivo. Para a segunda votação, porém, foi apresentada emenda parlamentar restringindo o benefício apenas durante a vigência de contratos emergenciais. A alteração, assinada por Cristiano Coller (Rede), Gabriel Chassot (Rede) e Gerson Peteffi (MDB), foi aprovada por 11 votos a dois. Os vereadores explicam que a modificação atende ao melhor interesse público.
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