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Projeto regulamenta órgão criado para analisar recursos de multas de trânsito
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
04/12/2025
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última modificação
04/12/2025 20h03
04/12/2025 – Regida por um decreto municipal publicado em 2013, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) atua na análise e julgamento, em primeira instância, de recursos interpostos por motoristas contra penalidades aplicadas pela Guarda Municipal. Embora em pleno funcionamento, o órgão nunca foi formalmente instituído em lei. Para corrigir essa lacuna normativa, já apontada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RS), a Prefeitura encaminhou à Câmara em agosto o Projeto de Lei nº 104/2025. Aprovado pelas comissões no final de novembro, o texto aguarda agora a definição de datas para suas duas votações em plenário.
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Notícias
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Novo Hamburgo terá Fundo e Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
10/06/2019
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última modificação
10/06/2019 23h22
10/06/2019 – Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar nesta segunda-feira, 10 de junho, projeto de lei do Executivo que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho. A proposta atende a regramento federal do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que vincula o efetivo funcionamento dos dois mecanismos como requisito para financiamentos e transferência de recursos. Junto ao texto, também foi aprovada emenda assinada por Enio Brizola (PT) que apenas corrige o nome da Secretaria do Estado de Trabalho e Assistência Social. Em razão disso, a matéria ainda receberá redação final antes de ser devolvido ao Executivo para sanção e publicação.
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Notícias
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Edital nº 3/2019
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por Jaime Freitas
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última modificação
14/08/2019 21h42
Edital nº 3/2019 – Edital de chamamento para Audiência Pública a fim de debater a proposta de manejo de arborização urbana de Novo Hamburgo e revisar o Plano de Manejo do Parcão
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Diário Oficial
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2019
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Verba garante implantação de programa habitacional
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por admin
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publicado
07/07/2009
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última modificação
16/10/2020 19h58
Cassel propôs emenda com divulgação pública de beneficiados
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Acervo de notícias
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Prefeitura quer regulamentar alienação de imóveis para regularização fundiária
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por Luís Francisco Caselani
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13/04/2023
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última modificação
13/04/2023 13h14
13/04/2023 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara no início de abril projeto de lei complementar que regulamenta a alienação e a venda direta de áreas públicas para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A matéria teve sua ementa lida durante a sessão da última segunda-feira, 10, e deve passar em breve pela apreciação das comissões parlamentares. O Executivo explica que o texto acompanha a Lei Federal nº 13.465/2017, que instituiu a Reurb no país, e busca a concretização da política habitacional do Município.
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Notícias
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Projeto que cria calçadas ecológicas no Município é aprovado em segundo turno
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por Jaime Freitas
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publicado
06/06/2017
05/06/2017 - Nesta segunda, 5, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 31/2017, que dispõe sobre a criação das Calçadas Ecológicas no Município, nas unidades residenciais e comerciais, de autoria do vereador Professor Issur Koch (PP), por unanimidade de votos. As calçadas comuns são feitas de materiais impermeáveis, como o asfalto, cerâmica, rochas ou concreto, já as calçadas ecológicas contêm sistemas drenantes e são revestidas de materiais porosos (placas ou concreto poroso) ou de juntas de assentamento (pavimento permeável), que permitem a filtragem da água.
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Notícias
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Aprovado projeto que obriga farmácias a receber medicamentos vencidos
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por liceopiovesan
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publicado
26/10/2015
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última modificação
16/10/2020 19h59
26/10/2015 – Aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 26, o Projeto de Lei nº 39/2015, de Raul Cassel (PMDB), que obriga as farmácias e drogarias a receber medicamentos com prazo de validade vencido, para que realizem o descarte apropriado. De acordo com a proposta, esses estabelecimentos deverão aplicar a logística reversa prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A entrega de remédios vencidos não implicará descontos ou ressarcimento.
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Acervo de notícias
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2017
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por Jaime Freitas
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última modificação
28/04/2017 19h44
Institui o Projeto Vereador Mirim na Câmara
Municipal.
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Diário Oficial
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2017
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Rua em Lomba Grande levará o nome de Gernó Affonso Eltz
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
02/10/2017
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última modificação
03/10/2017 00h11
02/10/2017 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou em segundo turno na sessão desta segunda-feira, 2 de outubro, o Projeto de Lei nº 96/2017. Apresentada pelo vereador Raul Cassel (PMDB), a matéria atribui o nome Gernó Affonso Eltz a uma via pública sem denominação oficial no loteamento Santa Catarina, no bairro Lomba Grande. A via, que tem início na rua 18 e segue em direção sudeste até a rua Olício Silveira de Souza – sendo a quarta rua paralela ao norte da rua Ernesto Ricardo Brock –, presta homenagem a um cidadão que dedicou grande parte de sua vida profissional ao setor coureiro-calçadista, iniciando como servente e ascendendo hierarquicamente até o posto de representante comercial.
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Notícias
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Vereadores aprovam semáforos em amarelo piscante durante a madrugada
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por Maíra Kiefer
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publicado
29/11/2021
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30/11/2021 00h15
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registrado em:
Sergio Hanich
29/11/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 29, o Projeto de Lei nº 85/2021, assinado pelo vereador Sergio Hanich (MDB). A proposta estabelece que os semáforos da cidade operem em sistema de alerta, com o sinal amarelo em modo intermitente, das 23h às 5h. A flexibilização é defendida como uma forma de evitar que condutores e passageiros fiquem expostos a abordagens criminosas enquanto aguardam o sinal verde. O texto ainda passará por nova votação nesta quarta, dia 1º, antes de ser submetido à análise do Poder Executivo.
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