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Câmara aprova projeto que regulamenta uso de bens públicos municipais por particulares e entidades
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
24/11/2025
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última modificação
24/11/2025 19h00
24/11/2025 – O Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que disciplina o uso de bens municipais por terceiros em conformidade com a Lei Orgânica do Município, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno na tarde desta segunda-feira, 24. O texto define as modalidades, critérios e responsabilidades para a utilização de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, como terrenos, prédios, instalações e construções. A matéria retorna à pauta nesta quarta, 26, em votação final.
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Câmara aprova projeto que revisa salários de servidores da Prefeitura
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
13/09/2017
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última modificação
28/09/2017 17h45
13/09/2017 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira, 13 de setembro, o Projeto de Lei nº 100/2017, apresentado pelo Executivo, que dispõe sobre a equiparação salarial de cargos correspondentes na área da Saúde e revisa vencimentos dos cargos de desenhista e técnico fazendário. A decisão foi tomada em primeiro turno.
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Câmara aprova projeto que regulamenta gratuidades no transporte público
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por Daniele Silva
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20/03/2019
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última modificação
21/03/2019 13h25
20/03/2019 – Os vereadores aprovaram na tarde desta quarta-feira, 20 de março, projeto de lei apresentado pelo Executivo que modifica três artigos, revoga um e acrescenta outros dez à Lei Complementar nº 2.221/2010, que trata do transporte coletivo de passageiros no Município. A proposição, apresentada à comunidade em audiência pública no dia 21 de fevereiro, busca regulamentar, especialmente, a questão das gratuidades e benefícios tarifários, estabelecendo critérios, normas e procedimentos. O texto, que recebeu votos contrários de Patricia Beck (PPS), Enfermeiro Vilmar (PDT) e Enio Brizola (PT), retorna à análise dos parlamentares na próxima segunda-feira, dia 25. Conforme solicitado pelos vereadores, a proposta deverá vir acompanhada de mensagem retificativa do Executivo para a votação em segundo turno.
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Câmara aprova projeto sobre Semana da Educação Financeira no município
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por Tatiane Souza
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20/10/2025
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21/10/2025 14h28
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registrado em:
Eliton Ávila
20/10/2025 – Com redação reformada e emenda, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 66/2025, que propõe a criação da Semana da Educação Financeira do município, foi aprovado por unanimidade da sessão desta segunda-feira, 20. A proposta assinada pelo vereador Eliton Ávila (Podemos), busca subsidiar a população com informações e ferramentas que contribuam para a melhor organização e gerenciamento de seu dinheiro. Para isso, a matéria estabelece a realização de abordagens didáticas de capacitação.
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Câmara aprova projetos de sugestão voltados à saúde e inclusão
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por Tatiane Souza
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publicado
11/06/2025
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última modificação
11/06/2025 20h12
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registrado em:
Eliton Ávila
11/06/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 11, o envio de duas sugestões de projetos de lei ao Executivo. Redigidas pelo vereador Eliton Ávila (Podemos), as minutas abordam temáticas ligadas à saúde e à inclusão. A primeira delas propõe a criação de um programa de vacinação domiciliar para crianças com transtorno do espectro autista (TEA). Já a segunda busca assegurar às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos previstos às pessoas com deficiência. A Prefeitura terá 90 dias para avaliar as matérias e responder sobre sua viabilidade.
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Câmara aprova projetos que viabilizam habitação para população de baixa renda
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por admin
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publicado
21/12/2004
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16/10/2020 19h55
Projetos autorizam a doação de terras do Executivo à Caixa Econômica Federal, nos Bairros Liberdade e Canudos.
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Câmara aprova projetos que fixam os subsídios do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores até 2024
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por Tatiane Souza
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publicado
15/09/2020
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16/09/2020 21h51
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registrado em:
Semilda - Tita,
Gerson Peteffi,
Raul Cassel,
Sergio Hanich
14/09/2020 – Os projetos que dispõem sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 foram aprovados por 11 votos a três na sessão desta segunda-feira, 14. As matérias entraram na Ordem do Dia por requerimento de urgência e serão analisadas em segunda votação em sessão extraordinária na próxima quarta-feira, 16, às 18h.
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Câmara aprova projetos que excluem previsão de votações secretas
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por Jaime Freitas
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publicado
09/03/2020
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10/03/2020 14h51
09/03/2020 – O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) n° 1/2020 e o Projeto de Resolução nº 4/2020 foram aprovados na sessão desta segunda-feira, 9. Ambas as matérias retiram da legislação municipal a possibilidade de votação secreta em Novo Hamburgo. A mudança ampara-se em liminar proferida há quase cinco anos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Na justificativa da matéria, os proponentes esclarecem que, “no estágio atual da democracia brasileira, onde até a votação do impeachment de presidente da República é feita de forma aberta e nominal, não é mais admissível que ainda persistam normas jurídicas que sustentem qualquer espécie de votação secreta”. Os textos serão apreciados em segundo turno no próximo dia 23.
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Câmara aprova projetos que criam e extinguem cargos
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por admin
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15/02/2007
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16/10/2020 19h55
Segunda votação ocorrerá nesta quinta-feira
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Acervo de notícias
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Câmara aprova prorrogação do prazo para regularização de edificações sem pagamento de multa
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por Luís Francisco Caselani
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28/10/2020
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28/10/2020 20h17
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registrado em:
Enio Brizola
28/10/2020 – Em setembro de 2019, Novo Hamburgo instituiu o Programa de Regularização de Edificações. A iniciativa viabiliza a adequação de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem aprovação de projetos arquitetônicos mediante o recolhimento de taxas, multas e eventuais compensações pecuniárias. O texto previa, contudo, que contribuintes que regularizassem espontaneamente suas propriedades dentro do período de um ano estariam dispensados do pagamento de multas incidentes. Em razão do avanço da pandemia, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou a extensão da data-limite até março de 2021. A decisão foi tomada por unanimidade em segundo turno nesta quarta-feira, 28. A iniciativa foi do vereador Enio Brizola (PT).
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