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Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
por Jaime Freitas — última modificação 10/11/2022 13h17
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2022
06/07/2021 - Serjão exalta aplicação de lei de sua autoria sobre recuo de faixas de segurança
por Maíra Kiefer — publicado 06/07/2021 — última modificação 06/07/2021 19h39
Localizado em Conheça a Câmara / Gabinetes
Audiência pública debaterá regulamentação da Lei Paulo Gustavo
por Daniele Silva — publicado 28/03/2023 — última modificação 28/03/2023 18h30 — registrado em: , , ,
28/03/2023 – Com objetivo de ampliar o debate sobre a Lei Paulo Gustavo, representantes do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) reuniram-se com a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) da Câmara para propor a realização de uma audiência pública. A legislação federal, em vias de regulamentação pelo Ministério da Cultura (MinC) prevê um repasse de R$ 1,9 milhão para Novo Hamburgo. Após o regramento federal, estado e municípios terão pouco tempo para definir a aplicação dos recursos e selecionar projetos contemplados por meio de edital.
Localizado em Informação e Conhecimento / Notícias
Projeto de lei quer disponibilizar treinamento de primeiros socorros em maternidades
por Luís Francisco Caselani — publicado 27/08/2021 — última modificação 27/08/2021 13h25 — registrado em:
27/08/2021 – Relator da Comissão de Saúde da Câmara de Novo Hamburgo, o vereador Vladi Lourenço (PSDB) elaborou projeto de lei que obriga os hospitais e maternidades públicos e privados da cidade a fornecerem treinamento de primeiros socorros aos pais ou responsáveis por recém-nascidos. As orientações seriam voltadas para situações de engasgo, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. A matéria aguarda parecer da Procuradoria do Legislativo antes do envio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Localizado em Informação e Conhecimento / Notícias
Aprovado projeto que possibilita permanência de animais em locais de tratamento de saúde
por Tatiane Souza — publicado 21/06/2017 — última modificação 21/06/2017 19h09
21/06/2017 – Foi aprovado em primeiro turno, por 10 votos a dois, nesta quarta, 21, o Projeto de Lei nº 41/2017, de autoria dos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT) e Nor Boeno (PT). O texto renomeia o parágrafo único do art. 173 como § 1º e acrescenta o § 2º, na Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde. Com isso, o novo dispositivo, previsto no § 2° do Art. 173 possibilita a permanência de animais em locais de tratamento de saúde que integram programas e projetos que envolvam animais como parte de terapia alternativa. Inspetor Luz e Sergio Hanich, ambos do PMDB, votaram não.
Localizado em Informação e Conhecimento / Notícias
Aprovado projeto sobre identificação de doenças em atestados
por admin — publicado 17/04/2007 — última modificação 16/10/2020 19h55
Autor da proposta é o vereador Gerson Peteffi (PSDB)
Localizado em Informação e Conhecimento / Acervo de notícias
Comissão notifica Executivo para que convoque audiência pública sobre transportes por aplicativo
por Luís Francisco Caselani — publicado 26/02/2018 — última modificação 17/08/2018 18h47 — registrado em:
26/02/2018 – A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) reuniu-se no início da tarde desta segunda-feira, 26 de fevereiro, para retomar a análise do Projeto de Lei nº 83/2017, assinado pelo Executivo, que regulamenta o serviço de transporte privado remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, como o prestado por empresas como Cabify e Uber. Os vereadores voltaram a estudar a matéria e deliberaram por encaminhar notificação à Prefeitura recomendando a realização de audiência pública sobre o assunto.
Localizado em Informação e Conhecimento / Notícias
Aprovada prioridade de atendimento para pessoas com fibromialgia em Novo Hamburgo
por Tatiane Souza — publicado 21/07/2021 — última modificação 21/07/2021 19h52 — registrado em:
21/07/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 21, em segunda votação, projeto de lei assinado por Cristiano Coller (PTB) que obriga órgãos públicos e empresas privadas da cidade a disponibilizarem atendimento preferencial a pessoas que sofrem de fibromialgia. A doença é caracterizada por dores difusas pelo corpo, especialmente em tendões, articulações e tecidos musculares. Com isso, seria garantido o mesmo direito despendido a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A proposta será encaminhada para a análise da prefeita Fátima Daudt, que poderá transformá-la em lei ou vetá-la.
Localizado em Informação e Conhecimento / Notícias
Vereadores mantêm veto a projeto que obriga divulgação de direitos do contribuinte a processos menos burocráticos
por Jaime Freitas — publicado 12/02/2020 — última modificação 13/02/2020 17h49 — registrado em: , ,
12/02/2020 – Por 10 votos a 4, a Câmara Municipal de Novo Hamburgo acatou veto integral assinado pela prefeita Fátima Daudt a projeto de lei que obrigava a divulgação de direitos do contribuinte a processos menos burocráticos, proposto pelo vereador Enio Brizola (PT), e aprovado por unanimidade em plenário no dia 25 de novembro de 2019. De acordo com o documento, a matéria fere o princípio constitucional da independência dos poderes, ao versar sobre conteúdo de iniciativa exclusiva da chefe do Executivo. O veto só poderia ser derrubado com o voto contrário de, pelo menos, oito parlamentares.
Localizado em Informação e Conhecimento / Notícias
Projeto proíbe Câmara de nomear como CCs pessoas condenadas por violência contra a mulher
por melissa — publicado 08/03/2016 — última modificação 16/10/2020 20h03
07/03/2016 – Aprovado em primeiro turno por unanimidade nesta segunda-feira, 7, o Projeto de Lei nº 121/2015, de Roger Corrêa (PCdoB), que proíbe a Câmara de nomear para cargos de livre nomeação e exoneração (CC), assim como designar para função gratificada, pessoas condenados em decisão transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, a vida e a dignidade sexual. A proibição vale desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Para isso, a proposta acrescenta a alínea "m" ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.335/2011.
Localizado em Informação e Conhecimento / Acervo de notícias
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