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Lei nº 3.003/2017
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por Tatiane Souza
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última modificação
16/05/2017 16h13
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2017
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Aprovada mudança na lei do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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por mairakiefer
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publicado
11/05/2015
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última modificação
16/10/2020 19h59
11/05/2015 – Nesta segunda-feira, 11, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 21/2015, do Executivo, que altera a lei do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência (Lei Municipal nº 2.315/2011). O objetivo da proposta, de acordo com a justificativa, é incluir entre as atribuições do conselho a deliberação sobre a movimentação de recursos do Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acervo de notícias
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Câmara ajusta lei municipal que trata da reserva de vagas a candidatos negros em concursos
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por Maíra Kiefer
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publicado
28/11/2022
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última modificação
29/11/2022 15h52
28/11/2022 – A Mesa Diretora propôs correção da ementa da Lei Municipal nº 2.937/2016, que reserva a candidatos negros oriundos de escola pública (ou bolsistas na rede privada) 15% das vagas oferecidas em concursos promovidos pela administração pública municipal. No texto que resume o conteúdo do regramento atual há menção apenas à Câmara, mesmo a norma sendo válida a processos seletivos conduzidos pelo Executivo, autarquias e Legislativo. O ajuste foi aprovado nesta segunda-feira, 28, em segundo turno, por todos os vereadores.
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Notícias
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Programa de esgotamento sanitário nunca colocado em prática deve ter sua lei revogada
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
23/05/2023
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última modificação
23/05/2023 14h11
23/05/2023 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara na última semana projeto de lei que tem como único objetivo o pedido de revogação da Lei Municipal nº 446/2000. A norma buscava instituir na cidade o Programa de Esgotamento Simplificado, que seria operacionalizado pela Comusa, mas nunca foi posto em prática. A pedido da autarquia, o Executivo solicita agora a extinção da lei. A matéria teve sua ementa lida durante a sessão desta segunda-feira, 22, e deve passar em breve pela avaliação das comissões permanentes da Casa.
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Notícias
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Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 - Reforma da Previdência Municipal
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por Tatiane Souza
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publicado
03/11/2025
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Legislação,
Diário Oficial Eletrônico
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Diário Oficial Eletrônico
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Regimento Interno e Lei Orgânica
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por Maíra Kiefer
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publicado
07/04/2017
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última modificação
02/10/2019 20h10
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Informação e Conhecimento
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Lei nº 3.042, de 21 de agosto de 2017
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por Tatiane Souza
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publicado
25/06/2019
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registrado em:
Legislação
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Diário Oficial Eletrônico
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Atualização do Código de Postura é fundamental para regulamentação da Lei do Lixo Zero
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por tatianelopes
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publicado
23/09/2014
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última modificação
16/10/2020 19h59
23/09/2014 – Vereadores e secretário estão trabalhando juntos para regulamentar a lei do Lixo Zero (Lei Municipal nº 2730/2014). Os autores do projeto, Jorge Tatsch (PPS), Professor Issur Koch (PP) e Sergio Hanich (PMDB), ficaram cerca de duas horas debatendo o assunto com o responsável pela pasta de Meio Ambiente, Eduardo Antônio Bonato, e a assessora Gisele de Mello. A reunião aconteceu na tarde desta terça-feira, 23, na sede do Legislativo. Todos concordaram que é necessária uma atualização do Código de Posturas do Município e uma revisão do Plano Diretor.
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Alterada lei de auxílios e subvenções para revogar legislação anterior sobre o tema
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por liceopiovesan
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publicado
08/07/2015
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última modificação
16/10/2020 19h58
08/07/2015 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei n° 26/2015, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.664/2013, a qual dispõe sobre normas para a concessão de auxílios e subvenções. O objetivo da proposta é incluir entre as normas revogadas pelo artigo 18 a Lei Municipal n° 05/1992, que também trata das regras para a concessão de auxílios e subvenções.
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Acervo de notícias
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Sete projetos de lei são aprovados na sessão desta terça
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por admin
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publicado
01/08/2007
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última modificação
16/10/2020 19h55
Confira as propostas apreciadas
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