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Lei Municipal Nº 2.979/2016 - Determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos condomínios, bem como individualiza a cobrança no consumo para cada unidade condominial
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por Tatiane Souza
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publicado
18/06/2019
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última modificação
03/07/2019 18h00
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registrado em:
Legislação
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial Eletrônico
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Aprovado PL que aclara transição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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por liceopiovesan
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publicado
09/12/2015
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última modificação
16/10/2020 19h59
09/12/2015 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 104/2015, do Executivo, que altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.822/2015, a qual dispõe sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente. Além de corrigir um problema de redação no artigo 89, a proposta também deixa mais clara a regra de transição dos mandatos vigentes para as novas composições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Corregedoria dos Conselhos Tutelares.
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Acervo de notícias
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Projeto de lei busca facilitar coleta de medicamentos na Farmácia Comunitária
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
04/12/2019
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última modificação
04/12/2019 18h34
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registrado em:
Enfermeiro Vilmar,
Enio Brizola,
Esio Muller,
Patricia Beck
04/12/2019 – Substituindo o vereador Inspetor Luz (MDB) em sessão no mês de novembro, o suplente Esio Muller (MDB) aproveitou sua passagem pela Câmara para protocolar projeto de lei que obriga a Farmácia Comunitária a empacotar medicamentos fornecidos a determinado usuário, tanto quanto possível, em um único volume. O objetivo do parlamentar é facilitar o manuseio e evitar extravios no transporte.
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Notícias
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Câmara aprova atualização de lei que regulamenta taxa de fiscalização ambiental
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
08/09/2021
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última modificação
08/09/2021 19h16
08/09/2021 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira, 8, em dois turnos, projeto do Executivo que busca adequar a Lei Municipal nº 2.358/2011 a novos regramentos estaduais. A norma instituiu na cidade cadastros técnicos de instrumentos de defesa ambiental e de atividades potencialmente poluidoras. O registro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem nos dois segmentos. O texto aprovado permite ao Município adotar agora um cadastro único e compartilhado com Estado e União. Além disso, o projeto também promove alterações quanto à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), possibilitando recolhimento de forma conjunta ao Estado.
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Notícias
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Edital 1/2025 - chemamneto Audiência de Prestação de contas 3º quadrimestre de 2024
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por Tatiane Souza
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última modificação
11/02/2025 16h26
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2025
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Súmula do Contrato 02 2023 - Sinoscar
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por Tatiane Souza
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última modificação
17/07/2023 13h04
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2023
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Edital nº 9/2017 - chamamento de audiência pública de prestação de contas
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por Tatiane Souza
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última modificação
26/05/2017 15h56
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Diário Oficial
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2017
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Proposta altera lei que instituiu conselhos escolares
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por mairakiefer
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publicado
12/04/2016
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última modificação
16/10/2020 20h03
11/04/2016 – Aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 11, o Projeto de Lei nº 6/2016, do Executivo, que altera a Lei nº 2.835/2015, a qual instituiu os conselhos escolares na rede municipal de ensino. Uma das mudanças é que, para fazer parte do conselho, professores, funcionários e prestadores de serviço deverão ter no mínimo três meses de serviços prestados na instituição. Além disso, a proposta revoga os artigos 7° e 9°, tendo em vista a retirada da figura de representante da comunidade local.
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Acervo de notícias
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Aprovada repactuação de débitos previdenciários
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por danielesouza
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publicado
10/12/2013
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última modificação
16/10/2020 19h59
10/12/2013 – Foi aprovado em segundo turno nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei n° 172/2013, do Executivo, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.979/2009, que autoriza repactuação de débitos previdenciários de que tratam as Leis Municipais nº 1.735/07 e nº 1.543/07.
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Acervo de notícias
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EDITAL Nº 3/2024
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por Jaime Freitas
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última modificação
18/09/2024 18h32
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2024