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Projeto obriga cartórios e imobiliárias a fixar aviso sobre certidão negativa de débitos
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por melissa
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publicado
10/06/2014
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última modificação
16/10/2020 20h02
10/06/2014 – Nesta semana, começaram a tramitar na Câmara quatro projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma moção. O PL nº 79, de Naasom Luciano (PT), obriga os cartórios de registro de imóveis e as imobiliárias a fixar aviso informativo com a seguinte mensagem: “Antes de adquirir um imóvel exija a certidão negativa municipal de débitos”. De acordo com a proposta do vereador, a frase deverá constar em placa, adesivo ou ser pintada ou gravada diretamente em porta ou parede, desde que em tamanho e local visíveis ao público. O descumprimento de lei, caso seja aprovada, acarretará advertência por escrito e multa.
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Acervo de notícias
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Projeto defende divulgação do andamento de obras no município
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
24/03/2023
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11/05/2023 20h24
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registrado em:
Cristiano Coller
24/03/2023 – O vereador Cristiano Coller (PTB) protocolou esta semana projeto de lei que obriga a Prefeitura de Novo Hamburgo a divulgar em seu site o cronograma de execução e o andamento de todas as obras realizadas no município. O objetivo do autor é garantir que a população se mantenha informada sobre o uso de seus impostos e estimular a participação cidadã na fiscalização das políticas públicas. “O direito à informação é um ponto primordial para a democracia. E o Poder Legislativo tem o dever de zelar para que este direito seja cumprido”, afirma Coller.
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Notícias
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CONVITE
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por Maria Moraes
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publicado
28/06/2017
Convite ao Senhor Promotor do Ministério Público, a fim de falar a respeito da renovação dos contratos de serviços socioassistenciais com as entidades, bem como impasses e divergências na interpretação da lei.
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Conheça a Câmara
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Agenda de Eventos
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Extrato de Adesão à Ata de Registro de Preços - Processo Nº: 122/2018
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por Jaime Freitas
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05/10/2018 13h51
Órgão Gerenciador: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC.
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Diário Oficial
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2018
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Veto do Executivo rejeitado pelos vereadores
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por admin
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publicado
17/08/2004
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última modificação
16/10/2020 19h53
17/08/2004 - Câmara derrubou veto do prefeito José Aírton dos Santos a projeto que dispõe sobre a publicação do cronograma de pavimentação das ruas
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Acervo de notícias
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Rua em Canudos levará o nome do educador Cícero Teixeira Júnior
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
15/04/2026
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última modificação
15/04/2026 19h55
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registrado em:
Eliton Ávila
15/04/2026 – A rua 10 do loteamento popular Arroio Pampa, em Canudos, deverá receber em breve o nome de Cícero Marcos Teixeira Júnior. A homenagem, aprovada por unanimidade pela Câmara na tarde desta quarta-feira, 15, presta reconhecimento ao orientador educacional que por mais de 30 anos dedicou sua vida à Fundação Liberato. Assinado pelo vereador Eliton Ávila (Podemos), o projeto de lei segue agora para avaliação do Executivo.
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Notícias
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20/05/2010 - Jesus: moção de apoio ao projeto Ficha Limpa
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por mairakiefer
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publicado
26/05/2010
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última modificação
16/10/2020 19h56
Proposta do presidente da Casa foi aprovada nesta quinta-feira
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Acervo de notícias
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TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO TERMO ADITIVO.º 06/2021
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por Tatiane Souza
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21/12/2021 17h17
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Diário Oficial
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2021
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Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 está tramitando na Câmara
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por melissa
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publicado
03/07/2013
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última modificação
16/10/2020 20h02
03/07/2013 – Desde a última quarta-feira, 26, uma série de propostas passaram a tramitar na Casa. As propostas estão passando pelas etapas necessárias para então entrar na pauta de votações dos vereadores. Entre elas, o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, de autoria do Executivo.
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Acervo de notícias
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Movimento Paz Novo Hamburgo pede instalação de biombos nos bancos
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por melissa
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03/02/2015
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16/10/2020 20h02
03/02/2015 – Representantes do Movimento Paz Novo Hamburgo reuniram-se nesta terça-feira, 3, com o presidente e o vice-presidente da Casa, Enfermeiro Vilmar (PR) e Luiz Fernando Farias (PT), para pedir medidas que garantam o cumprimento da Lei Municipal nº 2.573/2013. Ela torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras. Porém, como falta fiscalização, não está sendo cumprida pela maior parte dos bancos.
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