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Projeto aprovado reafirma direito do Município de tributar rastreamento de cargas e veículos
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
14/12/2021
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última modificação
14/12/2021 03h11
13/12/2021 – A publicação da Lei Complementar Federal nº 183/2021 deixou clara a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes. Por se tratar de um tributo de competência municipal, a norma ratificou o direito das prefeituras de cobrar o recolhimento de alíquotas sobre a atividade. A fim de replicar o reconhecimento também em seu código tributário, o Executivo hamburguense elaborou projeto de lei que acrescenta o item à lista do ISSQN. O texto foi analisado pela Câmara em regime de urgência nesta segunda-feira, 13, e aprovado em primeiro turno por 12 votos a 2.
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Informação e Conhecimento
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Notícias
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Termo de Credenciamento nº 05/2019. Credenciada: Marilia da Silva Jornal
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por Tatiane Souza
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última modificação
16/08/2019 11h36
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2019
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Termo de Credenciamento nº 05/2019. Credenciada: JULIA ANTONIA PEDROSO 02039201041
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por Tatiane Souza
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última modificação
16/08/2019 11h32
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2019
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Termo de Credenciamento nº 05/2019. Credenciada: Panamérica Comunicações Ltda- ME
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por Tatiane Souza
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última modificação
16/08/2019 11h40
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2019
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Termo de Credenciamento nº 05/2019. Credenciada: Editora Jornalística RS Ltda.
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por Tatiane Souza
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última modificação
16/08/2019 11h24
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2019
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Lei incentiva melhoria de praças e jardins
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por admin
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publicado
14/10/2009
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última modificação
16/10/2020 19h58
Carmen Ries é autora do projeto
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Acervo de notícias
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Projeto propõe divulgação em condomínios de telefones para atendimento a mulheres vítimas de violência
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
11/10/2019
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última modificação
11/10/2019 20h11
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registrado em:
Enio Brizola,
Semilda - Tita
11/10/2019 – A atual legislatura da Câmara de Novo Hamburgo tem se destacado por iniciativas direcionadas ao enfrentamento da violência de gênero e à valorização das mulheres. O principal avanço foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher, que desde o ano passado coordena ações de conscientização da população e encaminhamento das vítimas para a rede de acolhimento. À frente do órgão até o final de 2020, a vereadora Tita (PP) apresentou esta semana projeto de lei que amplia a divulgação dos números de telefone destinados ao atendimento, suporte e orientação a mulheres submetidas a situações de violência e privação de direitos.
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Notícias
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Em vista projeto que altera composição do Conselho de Saúde
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por tatianelopes
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publicado
11/06/2014
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última modificação
16/10/2020 20h00
11/06/2014 – O PL nº 30/2014, do Executivo, que altera a lei do Conselho Municipal de Saúde (Lei Municipal nº 43/1996), está em vista por 15 dias. O pedido foi feito nesta quarta-feira, 11, por Sergio Hanich (PMDB), que disse haver problemas na legislação citada. Entre as mudanças previstas está a composição dos conselheiros, que deverá ser a seguinte: 50% de entidades de usuários; 25% de entidades dos trabalhadores de saúde; e 25% de representação do governo municipal e de prestadores de serviço privados e conveniados ou sem fins lucrativos.
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Acervo de notícias
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Dia pela Liberdade de Impostos deverá se tornar Dia pela Consciência Tributária
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por melissa
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publicado
24/02/2014
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última modificação
16/10/2020 20h00
24/02/2014 – O Projeto de Lei nº 44/2014, de Inspetor Luz (PMDB), transforma o Dia Municipal pela Liberdade de Impostos em Dia Municipal pela Consciência Tributária. A proposta, que altera a Lei Municipal nº 1.624/2007, foi aprovada em primeiro turno nesta segunda-feira, 24. A comemoração segue ocorrendo anualmente em 25 de maio.
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Acervo de notícias
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Projeto de lei unifica proibições para nomeação em cargos em comissão e funções gratificadas
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
22/11/2019
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última modificação
22/11/2019 20h50
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registrado em:
Enio Brizola,
Gerson Peteffi,
Raul Cassel
22/11/2019 – Novo Hamburgo conta hoje com duas “Leis da Ficha Limpa” para a nomeação, provimento e permanência em cargos em comissão e funções gratificadas: uma para órgãos do Executivo e outra para o Legislativo. Buscando uniformizar os critérios e enxugar o ordenamento jurídico municipal, o presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB), apresentou projeto de lei complementar revogando as duas normas e unificando seus dispositivos. O vereador defende a importância do regramento por entender que ele contribui para a moralização da administração pública. A matéria entrou em tramitação esta semana após sua leitura em sessão plenária.
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