Legislativo autoriza Prefeitura a parcelar dívidas com cinco empresas

O Executivo justifica a postergação dos pagamentos como forma de equilibrar as contas públicas e evitar danos aos serviços essenciais disponibilizados à população. Consulta ao LicitaCon, plataforma digital mantida pelo Tribunal de Contas do Estado, aponta que as cinco empresas listadas somam um total de 17 contratos vigentes com a Prefeitura, com objetos que incluem locação de maquinários, contratação de mão de obra, manutenção de sistema de drenagem, limpeza urbana, serviços gerais, preparo e distribuição de alimentação escolar, administração do estacionamento rotativo e da estação rodoviária, bilhetagem eletrônica, pintura viária e destinação final de resíduos.

“As contas do Município ainda sofrem com a instabilidade que afetou a economia de todo o país e com a queda na arrecadação das principais fontes de receita dos municípios brasileiros”, justifica Fátima Daudt em documento anexo ao Projeto de Lei nº 72/2023.

Emendas

A proposta encaminhada pelo Executivo sugeria o parcelamento em até 15 meses, com o primeiro vencimento para fevereiro do próximo ano. Essa programação de pagamento deixaria quatro parcelas pendentes para a gestão que assumirá a Prefeitura a partir de 2025. Na tentativa de evitar essa herança, dois vereadores protocolaram emendas obrigando a quitação das dívidas dentro do atual mandato da prefeita Fátima Daudt.

A primeira proposta, elaborada por Inspetor Luz, estabelecia o pagamento em dez meses, adiantando a primeira prestação para dezembro. “Considerando a previsão positiva de receita orçamentária para 2024 e as necessidades de adimplir os débitos constantes no projeto apresentado e evitar a interrupção dos serviços públicos essenciais à população, reputo como válida a autorização do parcelamento pretendido pelo Poder Executivo. Porém, é necessário que a despesa seja quitada integralmente na presente legislatura”, defendeu Luz.

A emenda acabou rejeitada com 12 votos contrários, mas proposta semelhante redigida por Raizer Ferreira alcançou o quórum necessário para aprovação. A alteração apresentada pelo tucano busca no texto de Luz a sugestão do primeiro vencimento para dezembro, mas estabelece em 13 o número de parcelas. “A emenda permite a antecipação da quitação do financiamento proposto, para que ocorra integralmente dentro do mandato da atual prefeita, que se encerra em dezembro de 2024. Esta medida busca eficiência financeira e redução do endividamento municipal, essencial para garantir uma transição tranquila para a próxima gestão”, pontuou Raizer, que avaliou o parcelamento de despesas correntes como uma “falta de cuidado” com o orçamento.

Assim como o PL, ambas as emendas retornarão à pauta durante a sessão plenária desta quarta-feira, 13.

Votos contrários

Um dos principais críticos do parcelamento, o vereador Gustavo Finck lembrou que a Câmara aprovou lei semelhante no final de 2021. Na ocasião, o débito com as empresas somava R$ 15 milhões. “Lá atrás, demos um voto de confiança ao Executivo. Mas o que aconteceu em 2023? Um novo parcelamento, agora de R$ 19 milhões. Semana passada, aprovamos a urgência e hoje votaremos o projeto da pedalada fiscal. Há emendas para corrigir erros, mas, para mim, é tapar o sol com a peneira. Se o governo quiser, deixará restos a pagar para a próxima gestão. Como não tem dinheiro para pagar as empresas com o aumento do IPTU? Cadê a responsabilidade fiscal do governo?”, questionou o progressista.

Segundo Finck, a Prefeitura necessita a aprovação do parcelamento para colocar as contas em dia e liberar empréstimo milionário junto ao Banco do Brasil. “E outra: quais são os contratos que serão parcelados? Quais são os valores exatos? Isso é uma bola de neve. É igual ao Ipasem. É inadmissível”, reprovou. Cristiano Coller também cobrou transparência. “O projeto de lei é muito vago. Deveria constar o quanto se deve para cada empresa”, corroborou.

Ex-presidente da Comissão de Finanças da Câmara, Enio Brizola atentou para o avanço do endividamento do Município. “Em 2017, a dívida consolidada em Novo Hamburgo era de R$ 591 milhões. Em 2022, era de R$ 1,03 bilhão. Além deste governo não diminuir a dívida, ele a dobrou. Este é um debate que precisamos fazer”, opinou. “Acho inadmissível uma gestão, há sete anos à frente do Município, deixar a situação chegar a esse ponto. O contribuinte não consegue entender como acontece um rombo dessa magnitude. Os aumentos no IPTU foram exorbitantes”, relembrou Giovani Caju.

Confira os valores devidos a cada empresa:

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.