Correção em texto de lei permitirá concessão de recursos do PNAE a quatro instituições de ensino

por Jaime Freitas — última modificação 06/11/2017 23h00
06/11/2017 – A Câmara aprovou em segundo turno na noite desta segunda-feira, 6 de novembro, o Projeto de Lei nº 104/2017, elaborado pelo Poder Executivo. O texto apenas corrige o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.028/2017, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a quatro entidades para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A alteração se aplica ao ano letivo utilizado como referência para os valores mensais repassados mediante convênio, corrigindo de 2015 para 2016.
Correção em texto de lei permitirá concessão de recursos do PNAE a quatro instituições de ensino

Os benefícios serão concedidos, conforme o Anexo I da Lei nº 3.028/2017, ao Colégio Marista São Marcelino Champagnat, Escola Especial de Novo Hamburgo e Escolas de Educação Infantil da Paz e Ideal.

Leia na íntegra o PL nº 104/2017.

 

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.