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Lei 3036: por Tatiane Souza — última modificação 02/08/2017 16h05
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2017
Lei 3037: por Tatiane Souza — última modificação 02/08/2017 16h06
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Lei 3038: por Tatiane Souza — última modificação 02/08/2017 16h06
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Lei 3468/2023 - Selo Empresa Amigo do Trabalhor: por Tatiane Souza — última modificação 25/04/2023 17h52
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Lei Complementar nº 2.946, de 8 de julho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei Municipal Nº 2.979/2016 - Determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos condomínios, bem como individualiza a cobrança no consumo para cada unidade condominial: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — última modificação 03/07/2019 18h00 — registrado em: Legislação
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Lei N° 3027/2017: por Tatiane Souza — publicado 09/10/2019 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 2.943, de 24 de junho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 2.947, de 12 de julho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 2.951, de 22 de julho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — última modificação 01/07/2019 14h13 — registrado em: Legislação
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