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Lei nº 3.080, de 15 de dezembro de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — última modificação 19/06/2019 19h35 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.081, de 15 de dezembro de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — última modificação 19/06/2019 16h51 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.086, de 05 de Janeiro de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.088, de 15 de Fevereiro de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.127, de 30 de julho de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.279/2020: por Tatiane Souza — publicado 16/12/2020 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 3.279/2020: por Tatiane Souza — última modificação 16/12/2020 17h36
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Lei nº 3.488/2023: por Tatiane Souza — publicado 21/07/2023 — última modificação 21/07/2023 16h34 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 3.488/2023: por Tatiane Souza — última modificação 21/07/2023 16h30
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