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Aprovado projeto que autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro a entidades: por Jaime Freitas — publicado 28/06/2017
28/06/2017 – Por unanimidade, foi aprovado nesta quarta, 28, em primeiro turno, o Projeto de Lei n° 50/2017, do Poder Executivo, que o autoriza a conceder auxílio financeiro a entidades que menciona para a efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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Aprovado projeto que autoriza repasse de recursos às organizações da sociedade civil: por Jaime Freitas — publicado 04/07/2017 — última modificação 04/07/2017 16h17
03/07/2017 – Ingressou na Ordem do Dia desta segunda-feira, 3, por meio do Requerimento 784/2017, solicitando regime de urgência, o Projeto de Lei nº 81/2017, do Executivo, que autoriza o repasse de recursos às organizações da sociedade civil. A matéria foi aprovada por unanimidade. O texto prevê que seja concedido auxílio financeiro e de natureza assistencial, no montante total de R$ 394.676,34 (trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em favor de diversas instituições de Novo Hamburgo. O objetivo, segundo o Executivo, é estabelecer parcerias com a municipalidade.
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Aprovado projeto que autoriza pagamento de taxas e tributos com cartões de crédito e débito: por Jaime Freitas — publicado 20/11/2017 — última modificação 21/11/2017 00h01
20/11/2017 – O Legislativo hamburguense aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira, 20 de novembro, o Projeto de Lei nº 109/2017, assinado pelo vereador Raul Cassel (PMDB), que autoriza o Executivo a receber pagamento de impostos, taxas, contribuições e dívida ativa através de cartões de débito ou crédito. O objetivo da proposta é garantir e facilitar o pagamento dos valores de modo rápido e seguro.
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Aprovado projeto que corrige problema de legislação duplicada sobre diárias: por Jaime Freitas — publicado 08/05/2017 — última modificação 09/05/2017 00h49
08/05/2017 – O Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 8. A proposta altera a Lei nº 719/2002, a qual estabeleceu a concessão de diárias e ajuda de custos, revogando o seguinte parágrafo: “O presidente da Câmara Municipal e os vereadores perceberão diária igual a dos secretários municipais”. De acordo com a justificativa, a questão das diárias já está prevista na Resolução nº 3/2014, ou seja, existiam duas legislações distintas versando sobre o mesmo assunto.
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Aprovado projeto que denomina Gernó Affonso Eltz rua em Lomba Grande: por Jaime Freitas — publicado 27/09/2017 — última modificação 27/09/2017 19h42
27/09/2017 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou em primeiro turno na tarde desta quarta-feira, 27 de setembro, o Projeto de Lei nº 96/2017. Apresentada pelo vereador Raul Cassel (PMDB), a matéria atribui o nome Gernó Affonso Eltz a uma via pública sem denominação oficial no loteamento Santa Catarina, no bairro Lomba Grande. A via, que tem início na rua 18 e segue em direção sudeste até a rua Olício Silveira de Souza – sendo a quarta rua paralela ao norte da rua Ernesto Ricardo Brock –, presta homenagem a um cidadão que dedicou grande parte de sua vida profissional ao setor coureiro-calçadista, iniciando como servente e ascendendo hierarquicamente até o posto de representante comercial.
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Aprovado projeto que dispõe sobre os feriados municipais: por Jaime Freitas — publicado 23/05/2017
22/05/2017 – Os vereadores aprovaram nesta segunda, 22, em segundo turno, por unanimidade, o substitutivo ao PL n° 15/2017, de autoria do vereador Raul Cassel (PMDB), que altera o artigo 4º da Lei nº 2.379/2011, que dispõe sobre os feriados no âmbito municipal. De acordo com a nova redação, no caso de mudança de data de comemoração do feriado, o decreto deverá ser publicado com um prazo mínimo de 90 dias de antecedência da data a ser modificada e ser amplamente divulgado no Município.
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Aprovado projeto que institui o Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira: por Jaime Freitas — publicado 29/05/2017
29/05/2017 - O Projeto de Lei nº 10/2017, que Institui o Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira, de autoria do vereador Professor Issur Koch (PP), foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, na sessão desta segunda-feira, 29. A data será comemorada, anualmente, no último domingo de novembro.
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Aprovado projeto que mapeia casos de autismo e potencializa políticas públicas: por Jaime Freitas — publicado 30/11/2022 — última modificação 30/11/2022 20h20 — registrado em: Inspetor Luz
30/11/2022 - A Câmara aprovou, com unanimidade de votos, projeto de lei, de autoria do vereador Inspetor Luz (MDB), que cria em Novo Hamburgo o Programa de Atenção Integral ao Autismo. A proposta busca mapear a ocorrência do transtorno na cidade, formalizar um cadastro e utilizar os dados para o desenvolvimento de políticas públicas específicas para o atendimento das pessoas diagnosticadas.
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Aprovado projeto que obriga disponibilização de cadeira de rodas em estabelecimentos bancários: por Jaime Freitas — publicado 03/05/2023 — última modificação 03/05/2023 20h06 — registrado em: Enio Brizola
03/05/2023 – Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 3, em segunda votação, projeto de lei que obriga os estabelecimentos bancários da cidade a disponibilizarem cadeiras de rodas para o uso de clientes com deficiência ou dificuldades de locomoção. Com emenda assinada pelo próprio autor Enio Brizola (PT), a proposta ainda terá sua redação final apreciada na próxima segunda, 8, antes de ser enviada para avaliação do Executivo.
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Aprovado projeto que permite direcionamento de doações realizadas ao Funcriança: por Jaime Freitas — publicado 21/02/2018 — última modificação 21/02/2018 20h55
21/02/2018 – O Legislativo hamburguense aprovou por unanimidade na sessão desta quarta-feira, 21 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 119/2017, proposto pela vereadora suplente Márcia Glaser (PMDB), que acrescenta parágrafo único ao Artigo 20 da Lei Municipal nº 2.822/2015, facultando às pessoas que realizarem doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) indicarem projetos de sua preferência, previamente chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para a aplicação dos recursos.
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