20/02/2026 - Projeto de Daia Hanich é aprovado em primeira votação e amplia divulgação de serviços bancários gratuitos

Projeto de Lei de autoria da vereadora Daia Hanich (MDB) foi aprovado em primeira votação na sessão desta quarta-feira, 19, na Câmara Municipal. A proposta reforça a importância de ampliar a divulgação de direitos já assegurados aos usuários de serviços bancários e garantindo que a população tenha acesso à informação clara sobre benefícios previstos na Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil.

Entre esses serviços estão o fornecimento de cartão com função débito, saques mensais gratuitos, transferências entre contas da mesma instituição, extratos, consultas pela internet, compensação de cheques e, no caso da poupança, movimentações básicas sem cobrança de tarifa, dentro dos limites estabelecidos pela norma.

Segundo a parlamentar, a falta de divulgação clara dessas garantias, somada a práticas que induzem à contratação de pacotes pagos, faz com que muitas pessoas acabem pagando tarifas apenas para receber salários, benefícios ou pensões, o que é vedado pela regulamentação do Banco Central.

¨A desinformação da população, aliada a práticas abusivas adotadas por algumas instituições bancárias, faz com que muitas pessoas acabem pagando diferentes tarifas de manutenção de conta, muitas vezes apenas para receber um salário, benefício ou pensão. Uma cobrança que, em diversos casos, poderia ser evitada.¨

A segunda votação ocorre na próxima sessão ordinária, que está marcada para o dia 23, segunda-feira.

* Texto Riquelmy Pereira, estagiário de Jornalismo no gabinete da Daia Hanich.