Vereadores pedem cumprimento de lei federal que valoriza profissionais da educação infantil

A nova norma alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 11.738/2008, reconhecendo o caráter pedagógico das atividades desenvolvidas na educação infantil e determinando a valorização dos profissionais responsáveis pelo processo educativo nessa etapa, desde que atendidos os requisitos legais.

Conforme a vereadora, as alterações na LDB e na Lei do Piso do Magistério impõem aos municípios o dever de adequar suas legislações locais às normas gerais da educação nacional, adotando as medidas administrativas necessárias para a efetiva aplicação da lei federal. “As recreacionistas exercem, na prática, funções docentes na educação infantil sem o devido reconhecimento, o que gera desigualdade de direitos, desvalorização profissional e insegurança jurídica”, explicou a parlamentar.

“A legislação federal deixa claro que, indiferentemente do concurso público realizado, se há uma função docente, esses trabalhadores devem ser reconhecidos como integrantes da carreira do magistério. Temos hoje 12 professoras que atuam nas nossas escolas de educação infantil no cargo de recreacionista. Todas têm formação em magistério ou nível superior. Elas precisam ser reconhecidas como docentes e terem o direito ao piso nacional”, reiterou.

Após a manifestação da autora, Cristiano Coller (PP) subiu à tribuna para a leitura de um documento entregue aos vereadores pelas próprias recreacionistas. O texto pedia o apoio dos parlamentares à moção protocolada por Luciana. “Vocês merecem, sim, esse reconhecimento”, referendou o progressista. Presidente reeleito da Comissão de Educação, Felipe Kuhn Braun (PSDB) reiterou ser uma luta antiga da categoria. “São professoras que fazem o mesmo trabalho dos outros profissionais. Os deveres são os mesmos, mas, os direitos, bem menores. É uma justa moção para um justo pleito de vocês”, enfatizou o tucano.

Enio Brizola (PT) falou sobre a importância dessas profissionais para a primeira infância, favorecendo o início do processo pedagógico das crianças hamburguenses. “É uma causa justíssima”, concordou o petista. “Essas professoras são a base da educação. Elas merecem a mesma valorização”, corroborou Deza Guerreiro (PP). “Temos de sentar com o prefeito e pedir para ele (o cumprimento da legislação federal). Até quando vamos nos arrastar com essa situação? Precisamos sensibilizar o prefeito para que isso se realize”, cobrou Ito Luciano (Podemos).

Com o acréscimo das assinaturas de Cristiano Coller, Daia Hanich (MDB), Enio Brizola e Felipe Kuhn Braun, a Moção nº 4/2026 será agora enviada ao Executivo municipal.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.