Vereadores celebram os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Foto: Pyetra Guimel/CMNH
“Esta manifestação tem como objetivo reconhecer a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Somente a partir dele foi possível evoluir na legislação e na defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, pontua o autor, que destaca o papel do ECA também na criação dos conselhos tutelares. “Os órgãos baseiam suas ações no referido estatuto e garantem que nenhum jovem tenha seus direitos violados”, acrescenta Eliton Ávila.
Com a aprovação em turno único, a Moção nº 36/2025 será agora enviada justamente para o Conselho Tutelar de Novo Hamburgo. Além do autor, assinam o documento os vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
Ao mencionar o Plano Plurianual, Luciana falou sobre a importância de direcionar recursos para o atendimento e fortalecimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. “O ECA representa um marco fundamental nesse quesito, consolidando a ideia dos jovens como sujeitos de direitos. Durante grande parte da nossa história, isso não acontecia. O ECA rompe esse entendimento e garante proteção integral e prioridade absoluta. Mas, apesar dos avanços, os desafios para combater a desigualdade e consolidar esses direitos de forma plena permanecem”, lamentou a vereadora.
“Hoje, o município tem 179 crianças em acolhimento. Precisamos debater um plano de ação em médio e longo prazo para diminuir esse número”, reforçou Eliton Ávila.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.