Vereadores aprovam Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios

“Uma medida afirmativa que se propõe a consolidar e articular iniciativas já existentes, estruturando um conjunto de eixos estratégicos e diretrizes integradas com base em políticas públicas permanentes e intersetoriais”, explica o autor. O objetivo do PL nº 69/2025 é envolver a sociedade civil nos processos de participação e controle social e fomentar ações governamentais multidisciplinares para combater todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero. 

Níveis de prevenção
O plano é estruturado em três níveis de prevenção: primária, com foco na mudança de atitudes e comportamentos para evitar situações de violência; secundária, com intervenção precoce e qualificada para impedir a repetição e o agravamento dos casos; e terciária, promovendo o acesso à justiça para a obtenção de medidas de reparação, atenuação dos efeitos da violência e garantia de direitos.

Para isso, o projeto de lei estabelece como diretrizes, além do fortalecimento da rede de proteção e a qualificação e ampliação dos serviços de atendimento, a formação continuada dos agentes públicos, a sistematização e divulgação de estatísticas, a realização de campanhas permanentes de conscientização e a atenção especial a mulheres em situação de vulnerabilidade.

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Posicionamento dos parlamentares

Autor do projeto, Ica subiu à tribuna para defender, mais uma vez, a aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios. “É uma covardia o que vem acontecendo com as mulheres. Tivemos três casos de feminicídio, muitas mortes ainda malesclarecidas, que talvez ainda aumentem as estatísticas do mapa da Polícia Civil. Peço o voto a favor para termos mais este dispositivo que possa nos ajudar nesse combate”, afirmou. O vereador ressaltou que a violência não escolhe classe social nem escolaridade. “Não é só com pessoas analfabetas. Acontece com gente bem esclarecida. E o dado é assustador: 86% dos agressores são solteiros. Isso nos entristece muito. É tratar a mulher como objeto”, disse. O emedebista destacou ainda as consequências deixadas pelos crimes: “Cem pessoas perderam suas mães. Cinquenta e quatro por cento são crianças e adolescentes. Como uma criança dessas vai se desenvolver dali pra frente? A ausência da mãe e do pai faz uma diferença muito grande”, lamentou.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e Procuradora da Mulher, Professora Luciana Martins (PT), também se manifestou durante a votação. “Em briga de marido e mulher, ou qualquer outra violência, a gente denuncia. Ligue, não silencie. Nenhuma violência é passível de ser tolerada”, afirmou. Luciana reforçou a importância de ampliar e concretizar políticas públicas de acolhimento. “Estamos há dez meses insistindo na retomada do Centro de Referência da Mulher (CRM), extinto na gestão anterior. Esse tema foi debatido aqui em maio, numa audiência lotada, com mulheres pedindo atenção e ação. Hoje, aprovamos o plano e trazemos também um compromisso: que a partir de 2026 ele possa mudar a vida de muitas mulheres que ainda sofrem os mais diversos tipos de violência”, concluiu.

O relator da Codir, vereador Eliton Ávila (Podemos), parabenizou o colega parlamentar pela proposição da matéria e destacou o empenho do Legislativo hamburguense em ações voltadas ao enfrentamento da violência doméstica. “Parabenizo esta Casa por todas as ações promovidas e encabeçadas em prol da diminuição da violência doméstica. Me arrisco a dizer que somos a Legislatura de toda a região mais atuante no tema, propondo ações de prevenção e combate”, afirmou. Eliton também convidou a comunidade a participar da audiência pública que será realizada na quinta-feira, dia 16, no Plenário da Câmara, para ampliar o debate sobre o feminicídio. “Os discursos encantam, mas é preciso ir além. Espero que os deputados e deputadas presentes também tragam notícias positivas, emendas para a criação do Centro de Referência da Mulher, para ações pontuais e para estruturar a Coordenadoria da Mulher. Precisamos combater na prática, não só no discurso”, ressaltou. 

Em resposta, a presidente da Codir, Professora Luciana Martins (PT), esclareceu que o encontro da quinta-feira integra o cronograma da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, criada para levantar informações sobre as redes de enfrentamento à violência existentes nos municípios gaúchos. Luciana destacou ainda que a audiência pública vem sendo realizada em diversas cidades do Estado, como parte de um esforço de diagnóstico e articulação conjunta.

Encerrando os pronunciamentos, o presidente da Câmara, Cristiano Coller (PP), expressou apoio à iniciativa e reforçou a expectativa por resultados concretos. “Desejo que dessa audiência possamos sair com mais ações e menos estatísticas. Os números já conhecemos”, concluiu.

Como a matéria foi aprovada com emenda, o texto ainda terá sua redação final apreciada na próxima segunda, 20, antes de ser enviado para análise do Executivo.

Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.