Vereadores aprovam parcelamento de nova dívida da Prefeitura com o Ipasem

Enviado à Câmara Municipal de Novo Hamburgo com pedido de tramitação em regime de urgência, o projeto de lei teve toda a sua discussão concentrada na tarde desta quarta-feira, 18. Após dois turnos de votação, uma delas extraordinária, o texto foi aprovado com a anuência de oito vereadores. Cinco parlamentares se manifestaram contrariamente.

 Como foi a votação*:

• Votaram a favor (8): Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

• Votaram contra (5): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins (PT)
  * O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.

Apelo do Executivo

Antes da votação, o prefeito Gustavo Finck (PP) subiu à tribuna e afirmou que, enquanto vereador na legislatura anterior, muitas vezes criticou a postura da gestão passada, que não comparecia ao Legislativo nem em pautas favoráveis nem em temas sensíveis.

“Hoje é um momento em que temos aqui, nesta Câmara, a necessidade de uma votação de urgência sobre o parcelamento dos débitos junto ao Instituto de Previdência”, declarou, reiterando a promessa de não encaminhar novo pedido semelhante até 2028.

“Vereadores, o meu compromisso com todos vocês é que nenhuma vez mais será enviado qualquer tipo de parcelamento”, pontuou o administrador, referindo-se ao Ipasem.

Ele explicou aos presentes que, em abril do ano passado, já se projetava uma dificuldade para honrar os pagamentos a partir de outubro. Segundo ele, naquela ocasião, em reunião com a maioria dos vereadores, discutiu-se a necessidade de o Município arrecadar novos recursos para cumprir os compromissos de 2025.

“E sabíamos que, ao pagarmos as contas do passado, poderíamos ter um déficit em outubro, novembro e dezembro. Isso realmente ocorreu, mas em metade do que programamos. Poderíamos ter parcelado mais de R$ 30 milhões, como foi feito em 2025. Toda a parte patronal dos professores está paga em dia, o que representa mais de 50% da folha”, acrescentou.

O prefeito reforçou que a escassez de recursos ocorreu porque, ao assumir a Prefeitura, encontrou um déficit de R$ 220 milhões herdado da última gestão. Segundo ele, R$ 160 milhões já foram pagos. “Até outubro do ano passado tivemos a honra e a consolidação do pagamento em dia, o que deu uma sobrevida ao Ipasem”, afirmou.

Ao longo da justificativa, anexada ao Projeto de Lei nº 10/2026, o prefeito atribui a inadimplência do último quadrimestre ao “cenário de calamidade financeira” enfrentado pelo Município desde o início de sua gestão.

“A indisponibilidade financeira impôs severas restrições à capacidade de investimento e de custeio da máquina pública, exigindo a adoção de medidas emergenciais voltadas à preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais. Nesse contexto excepcional, restou temporariamente comprometido o cumprimento integral de determinadas obrigações previdenciárias”, alega.

“A inadimplência não decorreu de omissão administrativa, negligência ou gestão temerária, mas sim de fatores extraordinários e alheios à vontade da Administração, amplamente comprovados por indicadores fiscais, relatórios de gestão e pelas medidas de contenção e priorização de despesas adotadas desde o início do exercício”, prossegue o documento.

Com o acolhimento do pedido de urgência, o Projeto de Lei nº 10/2026 foi submetido a duas votações no mesmo dia, graças à realização de uma sessão extraordinária logo após o encerramento da tradicional plenária de quarta-feira. O texto aprovado autoriza a Prefeitura a parcelar, em até 60 meses, a dívida de R$ 18.409.640,34, com reajuste das prestações conforme a variação inflacionária e acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês. Também estão previstas a aplicação de multa em caso de atraso na quitação das obrigações e a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento.

“O parcelamento do passivo atuarial apresenta-se como a medida técnica mais adequada, por permitir a regularização da situação previdenciária do Município; a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social; a mitigação de riscos jurídicos e institucionais, evitando sanções legais, restrições a transferências voluntárias e impedimentos à celebração de convênios; e a garantia de previsibilidade orçamentária e financeira nos exercícios subsequentes. Outra alternativa que não seja o parcelamento implicaria impacto imediato e insustentável sobre o orçamento municipal, com potencial prejuízo direto à prestação de serviços públicos essenciais à população”, afirma Finck.

Ele acrescentou que o recurso será parcelado com juros superiores aos dos aportes de investimento. “Assim, vamos pagar esses juros, mas é a última vez”, garantiu.

Vereadores

Durante a exposição do prefeito, diversos parlamentares fizeram questionamentos tanto sobre a situação do Ipasem quanto sobre outras áreas que estariam carentes de investimentos e atenção. A vereadora Professora Luciana Martins, primeira a se manifestar, afirmou que o pagamento de juros mais elevados terá impacto negativo para a cidade. “Estamos aprovando prejuízo para a cidade”, lamentou, questionando ainda o valor do déficit atuarial e da dívida do Ipasem.

Conforme informou o prefeito, o déficit atuarial é de R$ 2 bilhões, com parcelamentos de débitos que somam R$ 400 milhões junto ao Ipasem. A questão também foi mencionada pelo vereador Ito Luciano, que elogiou a postura do prefeito por comparecer ao Plenário e dialogar com os parlamentares. Ele ressaltou que esses fatores impactam diretamente o caixa da Prefeitura e a capacidade de realizar novos investimentos.

Joelson de Araújo lamentou ainda não ter recebido a prestação de contas do empréstimo de R$ 226 milhões avalizado pelo Parlamento. Finck explicou que apenas em janeiro a Prefeitura obteve as negativas do Tribunal de Contas necessárias para encaminhamento ao Banco do Brasil, permitindo à instituição financeira acelerar o processo. “Então, ainda nenhum recurso foi destinado”, afirmou. Segundo ele, a previsão mais realista é para meados de abril. “O primeiro desembolso será de R$ 10 milhões”, informou.

Enio Brizola destacou que, independentemente do governo, sempre há parcelamentos do Ipasem. “Tivemos aqui essa promessa, inclusive com recursos do ICMS garantindo que não haveria mais parcelamento. Precisamos, de fato, não parcelar”, declarou. Além da Previdência, o parlamentar reclamou do assoreamento do arroio Gauchinho e pediu providências não apenas da administração, mas também da empresa responsável pela Boulevard Germânia.

O prefeito acrescentou que a administração municipal já conseguiu o recurso necessário para realizar a limpeza até a bacia de retenção. “Também precisamos melhorar a captação de resíduos que chegam até a casa de bombas”, afirmou.

Sobre a drenagem, Ricardo Ritter – Ica, morador da rua Pedro Carneiro Pereira, relatou que, por se tratar da via mais baixa da região, o local sofre recorrentemente com as cheias do arroio Guia Lopes. Segundo o parlamentar, o problema vem se agravando desde 2017.

Finck informou que há um projeto para conduzir o Guia Lopes até Wiesenthal. “Se for necessário, vamos retirar recursos do asfalto para investir em drenagem”, reforçou. Ele disse ainda que a intenção é iniciar obras com R$ 21 milhões da Caixa, o que permitirá a contenção do arroio das Nações Unidas.

As questões relacionadas à área da saúde e ao Hospital Municipal foram levantadas por Ico Heming, especialmente em relação ao posto de saúde da Getúlio Vargas. Finck afirmou que os anexos 2 e 3 já estão liberados e que a Feevale deve iniciar a obra ainda no primeiro semestre. Quanto aos problemas enfrentados no posto da Getúlio, o prefeito explicou que as empresas licitadas rescindiram os contratos, motivo pelo qual as reformas permanecem atrasadas.

O presidente Juliano Souto lembrou que a participação do prefeito, embora não tenha ocorrido com base no Regimento Interno, foi de extrema importância para as pessoas do Município e principalmente para o funcionalismo.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei após a aprovação em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos tenham conhecimento do novo regramento. Caso o documento não receba sanção no prazo legal de 15 dias úteis, ele retorna à Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, diz-se que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado — parcial ou totalmente — pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, impedindo que o projeto se torne lei, ou derrubá-lo, situação em que a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.