Vereadores aprovam criação da Secretaria de Desenvolvimento Rural

Na justificativa, Gustavo Finck explica que a abertura da 12ª secretaria de seu governo permitirá a melhor operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e sua conformidade junto aos sistemas estadual e federal de fiscalização sanitária de produtos de origem animal. Atualmente, o setor encarregado da gestão está vinculado ao próprio Gabinete do Prefeito. “Essa medida é essencial para evitar o risco de descredenciamento do Município, o que comprometeria a legalidade das ações de fiscalização e o funcionamento das agroindústrias locais”, sustenta Finck.

Conforme o PL nº 101/2025, a nova secretaria será composta por chefia de gabinete, assessoria, Diretoria de Desenvolvimento Rural e três departamentos – um deles responsável pelo SIM. Competirá à pasta planejar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, com foco na agricultura familiar e na agroecologia; promover ações de apoio técnico, extensão rural e capacitação; fomentar atividades agropecuárias, agroindustriais e de economia solidária; estabelecer parcerias para o fortalecimento da produção rural; gerir projetos voltados ao abastecimento alimentar, feiras do produtor e demais canais de comercialização; realizar ações de infraestrutura, como estradas vicinais, iluminação e melhorias no escoamento da produção; incentivar práticas de conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais; e providenciar o levantamento e a atualização de dados sobre a realidade socioeconômica do meio rural.

Em documento anexado ao projeto, a Prefeitura estima um impacto orçamentário mensal de R$ 7,7 mil com a reorganização da estrutura administrativa, decorrente da criação de um cargo de chefe de gabinete. O anexo único do PL, no entanto, também prevê duas novas vagas para assessor executivo, com um custo mensal somado de R$ 12,8 mil.

Discussão em plenário

Primeira vereadora a se manifestar sobre o projeto, Professora Luciana Martins (PT) lembrou a pressa do governo em aprovar sua reforma administrativa ainda em janeiro, com a convocação de sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar, mas lamentou que ela tenha sido construída com pontos falhos. “Se estamos em risco de descredenciamento na questão da fiscalização sanitária, isso quer dizer que tivemos uma falta de cuidado quando se pensou na estrutura organizacional. O governo reconhece que, desde janeiro, estamos com problemas. A justificativa apresentada me preocupa muito quanto aos prejuízos acumulados ao longo desses nove meses”, alertou.

Outros nove parlamentares também fizeram uso da palavra, todos com discursos favoráveis à criação da pasta. Eliton Ávila (Podemos) destacou a importância da implantação da secretaria para o aumento do protagonismo de Lomba Grande e o fortalecimento de parcerias com instituições ligadas ao desenvolvimento rural. “O maior bairro da nossa cidade é o presente e o futuro da região quando falamos em turismo, por exemplo”, citou o vereador, que sugeriu ainda a criação de uma secretaria específica para a área da habitação.

Em seu quarto mandato consecutivo, Enio Brizola (PT) lembrou ter participado de uma mobilização contra a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Rural durante o governo Fátima Daudt. “Esta não é uma luta de hoje. O projeto serve para corrigir um erro”, resumiu o vereador, que enalteceu a qualificação da mão de obra existente em Lomba Grande. “Temos no bairro um conjunto de técnicos e funcionários dos melhores do estado, com um conhecimento riquíssimo que precisa ser aplicado por uma secretaria com recursos suficientes para enfrentar seus grandes gargalos estruturais”, pontuou.

Ex-moradora de Lomba Grande, Deza Guerreiro (PP) salientou as necessidades enfrentadas pela população do bairro e pediu um olhar diferenciado sobre as particularidades de suas demandas. “É importante, sim, termos a secretaria, mas mais importante é termos nela pessoas capacitadas, que conheçam Lomba Grande e que realmente façam por aquela região. Caso contrário, terá sido desnecessário”, ponderou. Joelson de Araújo (Republicanos) concordou com a colega. “É preciso pensar muito bem na hora de indicar essas pessoas”, repetiu o vereador.

Juliano Souto (PL) parabenizou o envio do projeto de lei. “É uma atitude de um prefeito preocupado com essa pequena cidade que é Lomba Grande. Concordo que precisamos ter alguém que conheça e entenda aquela região, e tenho certeza de que a pessoa nomeada cumprirá essa missão”, afirmou.

Giovani Caju (PP) mencionou não apenas a importância do bairro na questão da produção rural, mas também seu potencial imobiliário. “Com um crescimento ordenado, isso pode fazer toda a diferença para a nossa cidade. Se conseguirmos trazer um aeroporto ou aeroclube, teremos também um desenvolvimento de estradas que estão há décadas no papel. Poucas cidades têm uma área tão grande e tão bela a ser explorada quanto temos com Lomba Grande”, indicou o vereador.

Regimentalmente, o presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate, o que não ocorreu. Ainda assim, fez questão de manifestar seu apoio à matéria. “Foi um grande erro a gestão anterior ter retirado a Secretaria de Desenvolvimento Rural. Poderíamos ter até mesmo uma subprefeitura no bairro, que concentra dois terços da extensão territorial do município. Mas reforço o apelo para que seja nomeado alguém que conheça e faça muito por Lomba Grande, uma região que carece de um olhar atento”, acrescentou.

Ito Luciano (Podemos) e Ricardo Ritter – Ica (MDB) comemoraram a reativação da secretaria, mas sublinharam a importância de assegurar condições para sua atuação. “Foi um erro a extinção da pasta”, reconheceu o emedebista.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.