Vereadores aprovam ajustes na composição de conselhos municipais

A opção encaminhada pelo Executivo foi substituir os nomes das secretarias, que costumam sofrer alterações a cada troca de gestão, pela descrição da política desenvolvida pelas pastas, evitando a necessidade de novos ajustes futuros. O PL nº 22/2025 traz correções relacionadas aos conselhos de Direitos da Mulher (Comdim), Economia Solidária (CMES), Educação (CME), Entorpecentes (Comen), Juventude (Comjuve), Mobilidade Urbana e Transporte Público (ComuTP), Patrimônio Histórico e Cultural (CMPHC), Pessoas com Deficiência (CMPCD), Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), Segurança Alimentar (Comsea) e Turismo (Comtur).

O PL também ajusta as indicações para o conselho técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) e transforma a Subprocuradoria do Procon em Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor. A pasta, subdividida em três departamentos, permanece vinculada à Procuradoria-Geral do Município (PGM).  

Debate sobre inconstitucionalidade de emenda  

Antes da votação, a vereadora Professora Luciana Martins (PT) explicou aos presentes que protocolou alteração à proposta, mas que sua sugestão não obteve aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) para ser apreciada em plenário. A emenda de sua autoria previa indicação exclusiva de concursados para a ocupação de vagas do Executivo nos conselhos. Segundo a parlamentar, sua intenção era priorizar as questões técnicas às políticas. Ela lamentou que o entendimento da Cojur foi de que a proposição era inconstitucional.

Na sequência, Eliton Ávila (Podemos), relator da comissão, reforçou que a decisão que apontou a antijuridicidade foi baseada em questões legais e que, como gestor, à frente da Secretaria de Desenvolvimento Social entre 2021 e 2022, priorizou a opção por servidores efetivos nos conselhos por entender suas qualificações. Presidente da Cojur, Juliano Souto (PL) reforçou a responsabilidade do colegiado de analisar todas as matérias, explicando que as deliberações não expressam o desejo dos integrantes de forma política, mas levam em consideração critérios técnicos.

Ao se pronunciar, o líder do governo, Giovani Caju (PP), pediu o apoio dos colegas para a aprovação do PL. Em contrapartida, Luciana reforçou que em nenhum momento expressou que votaria de forma contrária e sua proposta de mudança no projeto vinha ao encontro de demandas oriundas das conferências.

Opções e alterações

Além da simples mudança de nomenclaturas, o PL também redistribui algumas indicações. A extinção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), por exemplo, levou a Prefeitura a redirecionar sua vaga no Comdim para a nova Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH). Já a cadeira destinada à PGM foi repassada à pasta de Esporte e Lazer (Smel), que também herdou lugar no Comtur. Além da Smel, o Conselho de Turismo ganha a participação da SDSH e da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMMADU). Em contrapartida, perdem representatividade a pasta de Segurança Pública (SMSP), a Diretoria de Turismo e a Subprocuradoria de Meio Ambiente.

Já no Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural, a PGM dá lugar à SMMADU, que passa a acumular duas cadeiras: a de política ambiental e a de política urbanística.

Bicicletas e patinetes

Entre as alterações promovidas pela reforma administrativa aprovada em janeiro, está o remanejamento da Diretoria de Mobilidade Urbana, que deixou a extinta Seduh para se juntar à Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura (Smopi). Com isso, não apenas muda o secretário com vaga no ComuTP, mas também a pasta à qual ficará vinculado o Fundo de Mobilidade Urbana e Transporte Público (FumuTP).

Outra novidade trazida pelo projeto de lei é a inserção de duas novas possibilidades de receita para o FumuTP. Os incisos acrescidos preveem eventual arrecadação de valores a partir de cobranças feitas às empresas operadoras dos serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes, como os recentemente disponibilizados no município.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.