Tramita projeto que reconhece o Instituto Joanna de Ângelis como de utilidade pública

Segundo a justificativa da autora, o projeto tem como objetivo atualizar o nome da entidade, mantendo todas as demais características jurídicas, incluindo o mesmo CNPJ. A documentação apresentada ao projeto inclui comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, bem como cópias da ata e do novo estatuto da entidade, datados de 7 de setembro de 2024.

O reconhecimento de utilidade pública não acarreta ônus aos cofres municipais, e a entidade continua com personalidade jurídica de direito privado.

O Projeto de Lei nº 112/2025 segue em análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser apreciado em plenário.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.