Proposta altera regras de segurança em agências bancárias
Foto: Moris Musskopf /CMNH
Após tramitar com outra redação no primeiro semestre, o PL n° 114/2025 substitui proposta retirada pelo prefeito Gustavo Finck no dia 30 de julho, durante a votação em segundo turno, após diversas manifestações dos sindicatos dos bancários e dos vigilantes. À época, a maior preocupação era a autorização para retirada das portas giratórias em agências cujos funcionários não têm acesso a dinheiro físico, como nos casos em que o abastecimento dos caixas eletrônicos é realizado por empresas especializadas no transporte de valores. Conforme justificativa da Prefeitura, o texto atualizado, construído após discussões com as categorias envolvidas, visa modernizar a normativa sem comprometer a segurança nem os postos de trabalho.
Leia mais: - Retirado projeto que reduz exigências de segurança em agências bancárias
A principal diferença em relação à proposição anterior é a distinção entre agências e postos de atendimento, bem como a obrigatoriedade de monitoramento contínuo para aqueles dispensados do uso de portas giratórias. A nova proposta segue prescindindo a exigência de porta eletrônica de segurança para os Postos de Atendimento (PA) e os Postos de Atendimento Eletrônico (PAE), desde que estes mantenham sistema de monitoramento ininterrupto, em regime de 24 horas, além de alarme.
O texto também revoga a obrigação de vidros laminados resistentes ao impacto de projéteis de armas de fogo até o calibre .45 ACP; abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado; uso de vidros laminados resistentes a impactos e disparos nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviços bancários no mesmo piso; além do equipamento de gravação instalado em local que impeça sua violação ou remoção mediante o uso de armas de fogo ou ferramentas.
Conforme a justificativa, o projeto torna a região mais receptiva à instalação de novos modelos de negócios financeiros e promove um potencial fomento à economia local, ao possibilitar a expansão da rede de agências no município sem prejuízo aos postos de trabalho da categoria. “Essa atualização da legislação também ampliará a segurança no entorno das agências, na medida em que estimulará a redução da circulação de numerário em espécie, gerando um ambiente mais seguro tanto para os cidadãos, usuários dos serviços financeiros, quanto para os funcionários das instituições bancárias.”
O documento destaca ainda que a Polícia Federal é o único órgão competente para permitir a abertura e funcionamento de agências bancárias no país. Ou seja, “se não houver requisitos mínimos de segurança, a agência não é autorizada a abrir”.
Como foi a votação em plenário*:
- Votaram a favor (11): Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB), e Ricardo Ritter – Ica (MDB)
- Votaram contra (2): Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT).
* Em representação, a vereadora Daia Hanich (MDB) não participou da sessão.
Emenda rejeitada pela Cojur
Visando atender a uma demanda da categoria ainda não contemplada no projeto, os vereadores Daia Hanich (MDB) e Enio Brizola (PT) apresentaram a Emenda nº 40/2025. A proposta alterava a redação de um inciso do artigo 3º, incluindo a obrigatoriedade de vigilantes também na área dos terminais de autoatendimento.
No entanto, com a rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – integrada por Juliano Souto (PL), Eliton Ávila (Podemos) e Deza Guerreiro (PP) –, a emenda não seguiu para votação em plenário.
Discussão do projeto
Enio Brizola (PT) usou a tribuna para fazer um resgate histórico da tramitação do projeto na Casa Legislativa e a insegurança que a proposta inicial gerou nos bancários e nos vigilantes. O parlamentar lembrou que a matéria gerou muito debate e, após intermediação de alguns vereadores, os impactos foram minimizados na nova proposta de redação. "O artigo 5º foi alterado, voltamos a dialogar com os sindicatos e propomos uma emenda, que não evoluiu na Comissão de Justiça e Redação. Por isso, sou voto contrário ao PL. Mas o diálogo não cessou, nos propusemos a fazer outra emenda, dar prosseguimento ao projeto, dando continuidade ao que tínhamos combinado”, explicou o petista. "O esforço não foi pequeno para construir este projeto, várias reuniões e debates intensos. Mas do jeito que está pode fragilizar novamente a situação", declarou.
Professora Luciana Martins (PT) destacou que conversou com o líder do governo e o assessor especial de gabinete na Prefeitura e que considera essencial fazer este movimento de debater. "Gostaria de poder votar favorável na segunda-feira, mas estamos falando de um projeto com tema sensível, que dialoga com a segurança. A nossa sociedade clama por segurança, qualquer flexibilização deve ser bem pensada. Meu voto hoje é contrário, mas continuo na expectativa", disse.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.