Projetos sobre segurança em agências bancárias e venda de imóveis públicos avançam na Câmara
Foto: Daniele Souza/CMNH
O PL n° 114/2025, substitui projeto de lei retirado pelo prefeito Gustavo Finck, no dia 30 de julho, quando da sua votação em segundo turno, após diversas manifestações dos sindicatos dos bancários e dos vigilantes. O novo texto, construído após discussões com as categorias envolvidas, altera a Lei Municipal nº 2.573/2013, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas agências e postos de serviços de instituições financeiras no município, mantendo, no entanto, equipamentos cuja retirada era autorizada na proposta anterior.
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Outra matéria do Executivo aprovada pela Cojur é o PLC n° 21/2025. A proposta autoriza a desafetação e posterior venda de imóveis pertencentes ao Município e ao Ipasem. Conforme justificativa, a medida tem como objetivo converter bens públicos ociosos em recursos financeiros que poderão ser aplicados em áreas prioritárias da administração e na redução do déficit atuarial do instituto.
Propostas parlamentares
Os integrantes da comissão — vereadores Juliano Souto (PL), presidente; Eliton Ávila (Podemos), relator; e Deza Guerreiro (PP), secretária — também autorizaram a tramitação de outras seis proposições de autoria parlamentar. De Ito Luciano (Podemos), o Projeto de Lei nº 107/2025 institui no município o direito de cidadãos transportarem animais de pequeno porte e cães-guia nos coletivos municipais.
Dois projetos do vereador Felipe Kuhn Braun (PSDB), PL n° 108/2025 e PL n° 126/2025, tratam de reconhecimento de utilidade pública a duas instituições rotarianas: Rotary Club de Novo Hamburgo Acontece e Rotary Club de Novo Hamburgo 25 de Julho.
Já o Projeto de Lei n° 112/2025, de Daia Hanich (MDB), busca reconhecer a utilidade pública da Horta Comunitária Joanna de Ângelis. Outra proposta de autoria da vice-presidente da Câmara, o PL n° 109/2025 altera a Lei n° 2020/2009. A mudança visa facilitar a comprovação de micro e pequenas empresas para as contratações públicas municipais e também foi liberada para apreciação em plenário.
Por fim, o Projeto de Lei n° 116/2025, de autoria dos vereadores Felipe Kuhn Braun, Professora Luciana Martins (PT) e Nor Boeno (MDB) integrantes da Comissão de Educação da Casa — declara o curso de Artes Visuais da Universidade Feevale patrimônio histórico-cultural imaterial de Novo Hamburgo. A ideia surgiu após manifestação de estudantes e artistas pedindo o não fechamento da graduação. Embora questionada pela presidente da Cojur, a proposta segue adiante após acolhimento do parecer de constitucionalidade emitido pela Procuradoria da Casa.
Outras duas matérias, consideradas antijurídicas não seguiram adiante. Autora do PL n° 111/2025 sobre realização de manifestações culturais, religiosas, sociais, esportivas e de artistas de rua em espaços públicos, Luciana Martins foi notificada pelo colegiado. Apresentado por Eliton Ávila, o PL n° 113/2025, que determina a utilização de energia solar nas escolas municipais, foi arquivado pela Cojur. O texto será reapresentado pelo autor como projeto de sugestão.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.