Projeto quer reforçar direito de autistas a atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde
Foto: Moris Musskopf/CMNH
“Essa marcação facilita o reconhecimento imediato da condição por parte das equipes de saúde, permitindo abordagens mais adequadas, respeitosas e inclusivas, condizentes com as particularidades sensoriais, comportamentais e comunicacionais dos pacientes”, defende Ico Heming, que pontua a importância de amenizar fatores estressores. “É sabido que ambientes hospitalares e unidades de pronto atendimento podem representar espaços desafiadores para pessoas no espectro autista, dada a sobrecarga sensorial, a necessidade de espera e a imprevisibilidade dos contextos. A identificação imediata da condição contribui para um cuidado mais humanizado, sensível e seguro”, reitera o autor.
Dando sequência a sua tramitação, o PL nº 82/2025 será distribuído agora a outras três comissões. O parecer favorável da Cojur, no entanto, já assegura seu encaminhamento a plenário. Caso a matéria seja aprovada pelos vereadores e posteriormente sancionada pelo prefeito Gustavo Finck, a norma entrará em vigor 60 dias após sua publicação. “A medida reforça os compromissos do Município com a promoção da equidade, da acessibilidade e da inclusão no atendimento em saúde”, finaliza Ico.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.