Projeto quer permitir embarque fora das paradas de ônibus a partir das 21h
Foto: Moris Musskopf/CMNH | Foto abaixo: Luís Francisco Caselani/CMNH
Brizola acredita que o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 dará maior segurança aos cidadãos que dependem do transporte público. “Muitas vezes, os pontos de parada não estão situados em locais adequados ou seguros, exigindo longos percursos a pé em vias isoladas ou mal iluminadas. Trata-se de uma iniciativa simples, de baixo custo, mas de alto impacto social, reforçando o compromisso do poder público com os usuários do transporte coletivo”, afirma o vereador.
Com o aval da Cojur, a matéria aguarda agora a discussão dos colegiados ligados às áreas de defesa do consumidor, finanças, mobilidade urbana e segurança pública. Caso aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito Gustavo Finck, a proposta será acrescida à Lei Complementar nº 2.221/2010. “A medida já é adotada com sucesso em diversas cidades brasileiras, demonstrando que é plenamente viável, sem prejuízo à operação do sistema. É uma importante política de proteção e acessibilidade”, defende Enio Brizola.
Cojur
O PLC foi aprovado por uma formação alternativa da Cojur, com Ico Heming (Podemos) e Giovani Caju (PP) juntando-se por um dia ao presidente Juliano Souto (PL). Os vereadores foram destacados a compor o colegiado devido ao restante da pauta ser inteiramente constituído por projetos assinados pelos titulares Eliton Ávila (Podemos) e Deza Guerreiro (PP). As cinco matérias receberam parecer favorável.
O Projeto de Lei nº 64/2025, que leva as assinaturas tanto de Deza quanto de Eliton, estimula eventos públicos e privados que adotam alimentos não perecíveis como condição de acesso a aceitarem também pacotes de ração para cães e gatos. O Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025, de autoria exclusiva de Eliton Ávila, propõe a criação do Selo Empresa Mulher Segura, homenagem concedida pela Câmara a empresas que promovam atividades de conscientização e combate à violência de gênero.
Já as outras três propostas analisadas são de iniciativa da vereadora progressista. O PL nº 57/2025 estabelece que as escolas municipais desenvolvam em outubro, durante a Semana Municipal da Adoção e da Proteção Animal, ações de difusão dos direitos dos animais. O PL nº 65/2025 institui o Dia do Corretor de Imóveis, comemorado em 27 de agosto. E o PDL nº 5/2025 cria o Fórum Anual do Bem-Estar Animal, evento previsto para outubro com o objetivo de conscientizar a sociedade e estimular a construção coletiva de políticas públicas na área.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.