Projeto que obriga contratação de empresa de fisioterapia recebe parecer contrário

O entendimento da Procuradoria, reforçado pela Cojur, é de que a matéria só poderia ser apresentada pelo prefeito, e não por um vereador. O documento menciona também a ausência de estimativa do impacto orçamentário da proposta, que inclui ainda a contratação de empresa para o serviço de fisioterapia domiciliar junto a pacientes com limitações clínicas ou de mobilidade. Ico Heming terá agora o prazo de dez dias úteis para acolher o parecer contrário ou apresentar defesa. Caso o parlamentar não queira ou não consiga alterar a decisão, o PL nº 76/2025 será arquivado.

Saúde mental dos professores

O presidente da Cojur, Juliano Souto (PL), o relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) também analisaram outros dois projetos de lei. O trio, no entanto, decidiu adiar a emissão de parecer para melhor estudo da juridicidade das propostas. Assinado por Professora Luciana Martins (PT), o PL nº 70/2025 cria um programa permanente de saúde mental para professores da rede municipal, com garantia de acompanhamento psicológico regular. Já o PL nº 77/2025, de autoria da própria Deza Guerreiro, institui um banco de empregos para mulheres em situação de violência e concede preferência na ocupação de vagas em cursos de qualificação profissional ofertados pela Prefeitura.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.