Projeto propõe criação da Semana da Educação Financeira
Foto: Pyetra Trindade/CMNH
Segundo dados de agosto da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 30,4% das famílias brasileiras possuem contas em atraso, o maior nível de inadimplência desde o início da série histórica, em janeiro de 2010. Além disso, 78,8% enfrentam algum tipo de endividamento, decorrente do uso de cartões de crédito, cheque especial, empréstimos ou pagamento de prestações. “A falta de planejamento contribui diretamente para esses números, uma vez que a população não foi educada financeiramente e se depara apenas com os ‘benefícios’ dos créditos disponibilizados pelos bancos”, avalia Eliton Ávila.
Para o vereador, a aprovação do Substitutivo nº 3/2025, novo formato do PL nº 66/2025, pode contribuir para alterar esse cenário. “Entendo que, quanto mais informações e ferramentas estiverem acessíveis à população, menos frágil financeiramente ela se tornará”, afirma o parlamentar, que destaca a importância de introduzir os conteúdos já nas escolas municipais. “O conhecimento prévio dos adolescentes pode interferir diretamente na vida adulta posteriormente”, pontua o autor.
Com o aval de cinco comissões, a matéria aguarda agora a definição de datas para suas duas votações em plenário. Caso aprovada e sancionada pelo prefeito Gustavo Finck, a nova norma entrará em vigor 180 dias após sua publicação, o que deve adiar sua implantação apenas para 2026.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.