Projeto propõe cercamento de playgrounds em parques e praças

“Acreditamos que essa iniciativa auxiliará na criação de ambientes mais seguros principalmente para o lazer de crianças com necessidades especiais, que precisam de uma vigilância maior e de espaços mais controlados”, defende o autor. O PL nº 29/2025 inclusive estabelece que o cercamento deve permitir fácil acesso e garantir a integridade física de pessoas com deficiência.

Após o parecer favorável da Cojur, a matéria será agora distribuída a outras três comissões. Finalizada a análise dos colegiados, o projeto será remetido a plenário para dois turnos de votação. Caso o texto seja aprovado e sancionado pelo prefeito Gustavo Finck, a nova norma entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.