Projeto prevê alienação de bens municipais para investimentos e redução do déficit previdenciário
Conforme o PLC 21/2025, 32 imóveis municipais e dois de titularidade do Ipasem passarão da categoria de bens de uso comum ou especial, que não podem ser vendidos, para a de bens dominiais, o que permite sua alienação. Entre os imóveis do Município estão áreas localizadas nos bairros Lomba Grande, Rincão, Rondônia, Boa Vista, São Jorge, Canudos, Industrial e Vila Nova. Os maiores valores são de um terreno com 80 mil m², no Rondônia, delimitado pelas ruas João Schwann Filho, Mundo Novo, Alícia Müller e Bartolomeu de Gusmão, avaliado em R$ 12,33 milhões; e duas áreas situadas na Estrada Germano Friedrich, avaliadas em R$ 8,19 milhões e R$ 3,64 milhões. No dia 29, o Executivo mandou mensagem retificativa da proposta fazendo ajustes na lista.
Já entre os bens do Ipasem estão um terreno no bairro Canudos, avaliado em R$ 5,65 milhões, e o prédio que abrigava a sede do instituto na rua 5 de Abril, no bairro Rio Branco, com valor de R$ 3,72 milhões. Os valores foram atualizados pela Comissão de Avaliação de Imóveis.
De acordo com o projeto, os recursos obtidos com a venda dos imóveis do Ipasem serão destinados integralmente à amortização do déficit atuarial da autarquia, conforme autoriza a Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso dos bens municipais, os recursos poderão ser aplicados em iniciativas consideradas estratégicas para o desenvolvimento de Novo Hamburgo.
A justificativa da proposta destaca que muitos dos imóveis não cumprem mais as finalidades públicas para as quais foram originalmente destinados e acabam gerando custos de manutenção sem retorno social. A administração argumenta que a medida segue os princípios de economicidade, eficiência e boa governança, convertendo patrimônio subutilizado em investimentos de maior impacto. “Este processo de desafetação e alienação representa uma estratégia de governança moderna, que busca reverter ativos ociosos ou subaproveitados em recursos financeiros que possam ser aplicados em áreas prioritárias do desenvolvimento municipal e na robustez financeira do sistema previdenciário dos servidores”, justifica o prefeito Gustavo Finck.
O Anexo I lista todos os imóveis com suas respectivas matrículas.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.