Projeto incentiva doação de ração como ingresso solidário em eventos

Na justificativa, os parlamentares explicam que, da mesma forma como o ingresso solidário auxilia nas demandas sociais, o Projeto de Lei nº 64/2025 contempla os apelos de entidades ligadas à causa animal. “O número de cães e gatos abandonados cresce de forma alarmante. Sobrecarregados e com recursos limitados, ONGs e protetores independentes enfrentam grandes dificuldades para atender todos os casos. Muitos desses animais vivem em situação de extrema vulnerabilidade, e a escassez de alimentos é uma das principais dificuldades vivenciadas pelas instituições”, frisam os autores.

O projeto inclusive deixa sob responsabilidade dos organizadores dos eventos a entrega das rações recebidas tanto para o Canil Municipal quanto para entidades sem fins lucrativos vinculadas à causa, aumentando seus estoques de insumos. Aprovada esta semana por dois colegiados, a matéria ainda aguarda parecer das comissões de Direitos Humanos e Finanças antes de ser encaminhada a plenário para suas duas votações.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.