Projeto estabelece diretrizes para apoiar motoristas de aplicativos em Novo Hamburgo
Foto: Daniele Souza/CMNH
O Projeto de Lei nº 49/2026 reconhece a relevância econômica e social do transporte por aplicativos e estabelece como objetivos, entre outros pontos, ampliar o acesso dos motoristas a serviços públicos municipais e incentivar a integração da atividade ao planejamento da mobilidade urbana.
Entre as diretrizes previstas no texto estão o incentivo à implantação de pontos de apoio para os motoristas; a realização de ações de saúde, segurança, educação e prevenção; o estímulo ao acesso a serviços municipais de saúde, qualificação profissional e assistência social; e a cooperação entre o Poder Público, plataformas digitais e demais envolvidos na atividade.
Na justificativa, a autora destaca a crescente relevância da atividade de transporte por aplicativos no contexto urbano contemporâneo, tanto como alternativa de geração de renda quanto como elemento integrante da dinâmica de deslocamento nas cidades. “Trata-se de uma atividade que desempenha papel importante na mobilidade urbana, complementando o sistema de transporte e ampliando as possibilidades de acesso da população a serviços e oportunidades”, afirma a vereadora.
Segundo ela, a adoção de iniciativas voltadas ao apoio aos motoristas de aplicativos já vem sendo observada em diversos municípios brasileiros, especialmente em capitais e grandes centros urbanos, como Fortaleza (CE), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG). “A proposta ainda observa a necessária integração com os instrumentos de planejamento urbano e de mobilidade do Município, como o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana, assegurando coerência com as diretrizes já estabelecidas e contribuindo para uma atuação mais eficiente e coordenada do Poder Público”, acrescenta.
Durante a tramitação, foi apresentada a Emenda nº 20/2026, também de autoria da vereadora Professora Luciana Martins. A alteração tem como objetivo promover adequações técnicas e jurídicas ao projeto, especialmente em relação às competências administrativas do Poder Executivo e ao princípio constitucional da separação dos poderes.
Uma das mudanças está no artigo 3º. O texto original previa o incentivo à implantação de pontos de apoio destinados aos motoristas, inclusive com possibilidade de projetos-piloto e parcerias com a iniciativa privada. Com a emenda, a redação passa a prever o incentivo à criação de espaços de apoio, condicionando a medida às competências administrativas, ao planejamento urbano e viário e à disponibilidade administrativa do Município.
Já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), a proposta foi analisada também pelas comissões de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) e de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) na manhã desta segunda-feira, 11, que acompanharam o parecer de juridicidade da Procuradoria da Casa.
Outros projetos aprovados
A Coosp aprovou também outros dois projetos. O PL nº 29/2026, de autoria do vereador Enio Brizola (PT), institui a Política Municipal de Manejo Sustentável das Águas Pluviais por meio da adoção de Jardins de Chuva e Soluções Baseadas na Natureza no Município. Já o PL nº 68/2026, de autoria dos vereadores Deza Guerreiro (PP) e Ico Heming (Podemos), dispõe sobre diretrizes para incentivo à realização de feiras de adoção de animais em eventos oficiais do Município.
Ao final do encontro, o relator Ricardo Ritter – Ica (MDB) mencionou ainda uma moção de repúdio que está sendo elaborada por seu gabinete em razão do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica após o temporal da última quinta-feira, 6. Segundo informações repassadas aos parlamentares, no início desta semana ainda havia consumidores aguardando o restabelecimento da energia elétrica em suas residências.
Presidente da Coosp, Ito Luciano (Podemos) relatou também casos de localidades que ficaram sem abastecimento de água em razão da interrupção no fornecimento de energia. O secretário Cristiano Coller (PP) sugeriu que o colegiado convide representantes da empresa para prestar esclarecimentos à população.
Com ausência justificada da vereadora Professora Luciana, o vereador Ico Heming participou da reunião da Codir. A comissão, integrada também por Enio Brizola, Eliton Ávila (Podemos) e Ico Heming, aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, que institui o Fórum Anual sobre Neurodiversidade no âmbito do Poder Legislativo. A proposta é de autoria dos vereadores Enio Brizola, Felipe Kuhn Braun (PSDB), Nor Boeno (MDB), Professora Luciana Martins e Ricardo Ritter – Ica.
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coosp se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 10h e a Codir, às 10h40, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.