Projeto estabelece critérios para a instalação e manutenção de fios de luz
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 impede instalações que gerem riscos a pessoas ou ao patrimônio público e privado, contrariem parâmetros paisagísticos, dificultem o acesso a praças, parques e serviços públicos, obstruam a circulação de veículos, ciclistas e pedestres, prejudiquem a visibilidade de motoristas ou interfiram na sinalização de trânsito. “Fios excessivamente baixos têm causado o arrebentamento por caminhões e outros veículos de grande porte, além de representarem um risco iminente para motociclistas e ciclistas”, exemplifica Nor.
O texto também reforça a obrigação de retirada da fiação excedente e não utilizada, bem como a aplicação de penalidades em casos de descumprimento. “A alteração visa dar maiores subsídios e condições para que o poder público possa tomar providências. Em muitas situações, esses fios se encontram acumulados de forma irregular, com vários caídos pelas calçadas, e gerando uma aparência desorganizada e desagradável, comprometendo a estética da cidade e a segurança dos moradores”, salienta o proponente.
Com o aval das comissões, a matéria aguarda agora a definição de datas para suas duas votações em plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Gustavo Finck, a nova redação dos artigos 42 e 43 do Código de Posturas entrará em vigor 180 dias após sua publicação legal.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.