Projeto defende que conselheiros da Comusa priorizem a função mesmo com acúmulo de cargos

por Luís Francisco Caselani — última modificação 09/09/2025 15h37
09/09/2025 – A Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou à Câmara em agosto projeto de lei que classifica como “de interesse público relevante” a participação nos conselhos deliberativo e fiscal da Comusa. Além disso, o texto estabelece que o exercício do cargo deverá se sobrepor a quaisquer outras funções públicas ocupadas por seus membros. O objetivo, segundo o Executivo, é evitar que potenciais conflitos de agenda e demandas de trabalho diminuam a assiduidade ou prejudiquem a dedicação necessária para a eficácia e a celeridade dos trabalhos de governança da autarquia.
Projeto defende que conselheiros da Comusa priorizem a função mesmo com acúmulo de cargos

“A acumulação de cargos e funções públicas, embora legítima e por vezes necessária para o aproveitamento de talentos, pode gerar desafios práticos em órgãos colegiados que demandam constante atenção e análise aprofundada. A gestão de uma autarquia responsável por serviços de saneamento básico, com decisões de grande impacto orçamentário, técnico, ambiental e social, exige a máxima atenção e disponibilidade de seus conselheiros. A garantia de precedência funcional minimiza os riscos de ausências injustificadas, atrasos na análise de processos complexos, deliberações proteladas por falta de quórum ou, ainda, de um engajamento superficial que poderia comprometer a qualidade das decisões e a fiscalização efetiva sobre a atuação da Diretoria Executiva”, defende o prefeito Gustavo Finck.

“A medida visa, portanto, fortalecer a capacidade de governança da Comusa, garantindo que as sessões e as atividades dos conselhos sejam conduzidas com a seriedade, a dedicação e a celeridade que a natureza dos serviços essenciais exige para a segurança e bem-estar da população”, prossegue o chefe do Executivo, que explica também a declaração de interesse público relevante. “Essa qualificação não é meramente uma formalidade terminológica; ela impõe um dever de diligência e comprometimento que transcende as atribuições cotidianas de outras funções públicas, demandando dos conselheiros uma postura de total priorização da obrigação exercida na Comusa”, conclui o progressista.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta segunda-feira, 8, o Projeto de Lei nº 93/2025 passará agora pela análise do grupo ligado às áreas de obras e serviços públicos. Esse será o último passo antes das votações em plenário, que podem confirmar a inclusão dos novos dispositivos na Lei Municipal nº 1.750/2007.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.