Projeto de lei quer possibilitar uso de Pix para pagamento de débitos tributários
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
“O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação, como os estados de São Paulo, Piauí e Acre”, exemplifica o progressista. O Projeto de Lei nº 48/2022 ainda será discutido por três comissões parlamentares antes da votação em plenário. Se transformada em lei, a norma entrará em vigor 45 dias após sua publicação. As novas alternativas de pagamento serão válidas inclusive para débitos anteriores à sanção.
“A proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do Município. Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações”, reforça Finck.
Confira mais detalhes sobre o PL no programa Na Pauta:
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.