Projeto de lei quer instituir dia em homenagem às guardas mulheres
Foto: Daniele Souza/CMNH
A data adotada, 10 de maio, faz referência à nomeação, em 2016, da primeira mulher a comandar a instituição, a ex-diretora Alba Regina Couto Maciel. “O papel das mulheres na segurança pública é cada vez mais relevante. Reconhecer a atuação das nossas guardas municipais com uma data oficial é uma forma de promover visibilidade, respeito e igualdade. Esta iniciativa contribui para a valorização das profissionais que atuam na linha de frente e protegem a população com dedicação e competência”, destaca o autor.
“As mulheres que atuam na Guarda Municipal não desempenham apenas funções operacionais, como patrulhamento e fiscalização, mas também assumem papéis fundamentais em ações de prevenção, no atendimento a vítimas de violência doméstica e na proteção a grupos vulneráveis. O trabalho dessas profissionais vai além da repressão ao crime, estando intimamente ligado à mediação de conflitos, à resolução de problemas comunitários e à promoção da cidadania”, complementa Ito Luciano.
Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na última segunda-feira, 14, o Projeto de Lei nº 59/2025 aguarda agora a definição de datas para suas duas votações em plenário.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.