Projeto de lei atualiza diretrizes do Plano Municipal de Cultura

Entre as novas diretrizes trazidas pelo PL nº 21/2025 estão a formação e o desenvolvimento dos pontos e pontões de cultura, a ampliação do quadro funcional da secretaria municipal mediante a realização de concurso público, a qualificação técnica permanente dos equipamentos culturais e a extensão da rede de cooperação para escolas das redes pública e privada.

Como objetivos, o texto lista o investimento de recursos próprios no orçamento da cultura, a maior acessibilidade ao Teatro Municipal e à Casa das Artes, o aumento de editais, a implementação de novos espaços, a elaboração de calendário cultural, a promoção de ações de inclusão, diversidade cultural e manifestações étnico-raciais, a proteção do patrimônio cultural e a criação de vagas no conselho municipal para os segmentos de canto coral, capoeira, carnaval e tradicionalismo.

As metas, por sua vez, são acompanhadas de prazos para a sua consecução. Para os próximos dois anos, ficam definidos planos de ações para a formação de público consumidor da produção local, a abertura de espaços culturais também aos finais de semana, a elaboração de diagnósticos de potencialidades, vontades e movimentos culturais, o estímulo à ocupação de praças e espaços públicos, a criação de um festival de teatro e a realização de inventário do acervo de artes plásticas do Município, com programas de acesso às obras.

Para um período de quatro anos, é projetada a ampliação dos recursos para a pasta da cultura até que atinja 2,5% do orçamento livre de Novo Hamburgo. Para cinco anos, constam o estímulo à desapropriação de prédios desocupados que sejam de interesse cultural e a implantação de um censo quinquenal. Já para o prazo de uma década, há metas como o restauro e preservação do corredor cultural e do centro histórico de Hamburgo Velho, a criação de um museu de arte e a construção de um centro de cultura com teatro, salas para ensaios, espaços para palestras e oficinas, galeria de arte, biblioteca e cinema.

O projeto ainda prevê a formalização da destinação cultural de espaço no bairro Boa Vista e o acompanhamento de depósitos e movimentações do Fundo Municipal Pró-Cultura por meio do portal da transparência. Com o aval de três comissões permanentes da Câmara, a matéria aguarda agora o posicionamento do grupo ligado à área de direitos humanos e defesa do consumidor, última etapa antes da votação em plenário. O Plano Municipal de Cultura é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.966/2016.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.