Projeto de lei ameniza exigências de segurança em agências bancárias

Na justificativa, o prefeito Gustavo Finck defende que o intuito do PL nº 40/2025 é modernizar a legislação vigente para tornar a cidade mais receptiva à instalação de novos estabelecimentos financeiros. “O comportamento dos consumidores vem sendo alterado nos tempos atuais, migrando cada vez mais para os meios tecnológicos. Para possibilitar a expansão dos negócios e a preservação de postos de trabalho da categoria, torna-se necessária essa evolução”, explica o progressista.

Para agências cujos funcionários não têm acesso a dinheiro físico, por exemplo, com o abastecimento dos caixas eletrônicos operacionalizados por empresas especializadas no transporte de valores, fica extinta a necessidade de porta giratória com detector de metais. Para todos os casos, é também revogada a obrigatoriedade do uso de vidros laminados e resistentes a disparos de armas de fogo. “Nos locais onde não existe guarda ou movimentação de numerário pelos empregados, deixa de existir atratividade para ações criminosas. Nesses casos, os riscos aos usuários e aos bancários se equiparam aos de qualquer estabelecimento comercial”, comenta Finck.

O prefeito afirma que as alterações contam com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pontua que a nova redação da lei municipal não impedirá que as instituições financeiras adotem outros mecanismos de segurança. “Equipamentos novos e modernos são instalados em todas as agências, bem como procedimentos operacionais que maximizam a proteção dos usuários. Vale destacar que a Polícia Federal é o único órgão competente para permitir a abertura e o funcionamento desses estabelecimentos em todo o país. Se não houver requisitos mínimos de segurança, a agência não é autorizada a abrir”, sublinha.

Proteção animal

O presidente da Cojur, Juliano Souto (PL), o relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) também avaliaram e deram sequência à tramitação do PL nº 42/2025. Elaborado pelo vereador Joelson de Araújo (Republicanos), o texto obriga clínicas veterinárias e pet shops a notificarem os órgãos competentes sobre casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos a animais. Com o aval da comissão, a matéria será agora encaminhada a outros quatro grupos parlamentares antes da votação em plenário.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A partir da próxima semana, a Cojur se reunirá sempre às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.