Projeto aprovado quer obrigar unidades públicas de saúde a aceitarem exames feitos na rede privada

Conforme o PL nº 123/2026, os laudos só serão aproveitados se atenderem aos requisitos técnicos impostos pelos órgãos reguladores e pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também será observado o prazo de validade clínica para cada tipo de exame, intervalos que poderão ser regulamentados pelo Executivo. Fica garantida ainda autonomia aos profissionais da rede pública para a solicitação de novos exames em casos de inconformidade técnica, suspeita de fraude ou alteração significativa no quadro clínico do paciente. A justificativa para o pedido deverá ser registrada no prontuário médico.

Para o autor Eliton Ávila, o projeto dá celeridade ao atendimento nas unidades de saúde e evita gastos desnecessários com reexames. A matéria reforça que o Município não ressarcirá valores despendidos pelo paciente na rede privada. “É recorrente a situação em que cidadãos, diante da demora nas filas de espera do SUS ou em caráter de urgência, optam por arcar com os custos de exames. Contudo, ao retornarem para a rede pública para consultas ou cirurgias, deparam-se com a recusa dos laudos, sendo obrigados a reiniciar o processo e aguardar em novas filas”, relata. O vereador também mencionou que muitos trabalhadores possuem convênios para exames laboratoriais, mas dependem do SUS para consultas e procedimentos cirúrgicos.

“Essa barreira burocrática traz sérios prejuízos à saúde da população, gerando atrasos em diagnósticos e tratamentos. Além do aspecto humano, a obrigatoriedade de repetição de exames válidos atenta contra o princípio da eficiência e gera desperdício de dinheiro público, sobrecarregando desnecessariamente os laboratórios e centros de imagem do Município com procedimentos em duplicidade”, prossegue o proponente.

Na discussão em primeiro turno, o projeto de lei recebeu o voto contrário de Professora Luciana Martins (PT), que criticou a tramitação da matéria em regime de urgência. “O mérito é excelente, mas tenho dúvidas sobre sua constitucionalidade. Por isso gostaria de uma tramitação regular, para termos um parecer da Procuradoria”, comentou a vereadora.

Os parlamentares voltam a discutir a proposta na sessão da próxima segunda-feira, 9. Mantida a aprovação, o texto será enviado para avaliação do Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Caso a decisão seja pela promulgação, a nova norma entrará em vigor 90 dias após sua data de publicação.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (11): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

* Por motivos de saúde, Deza Guerreiro (PP) não participou da sessão. Já o presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.