Projeto aprovado propõe isenção de multas e compensações pecuniárias para regularização de edificações

Além da isenção, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 também amplia o programa para edificações construídas até a data de publicação do novo regramento. O texto atual da Lei Complementar nº 3.214/2019 contemplava apenas construções concluídas até abril de 2018. Eliton Ávila defende que a proposta beneficia tanto a população, que poderá obter a documentação legal de seus imóveis, quanto a própria Prefeitura, ampliando suas fontes de arrecadação. Para ter direito à isenção, no entanto, o pedido de regularização deve partir do próprio interessado, sem prévia autuação do Município. O PLC não impede a cobrança de outras taxas previstas no Código Tributário Municipal.

Eliton destacou que o projeto busca ainda beneficiar os micro e pequenos empresários a se regulamentar, buscando o habite-se. “Não foi uma lei da nossa cabeça. Nós consultamos os técnicos responsáveis, para que viesse essa votação em regime de urgência, com objetivo de facilitar a vida daquelas pessoas que querem empreender e gerar renda e tributação para o município”, pontuou.

Joelson de Araújo (Republicanos) afirmou que a proposta não defende que se aprove irregularidades, mas sim traga o desenvolvimento da cidade. “A gente tem que entender que na zona periférica, especialmente, muitos comércios são em casas e prédios que foram feitos com o décimo terceiro de um trabalhador, em um final de ano, até chegar em uma salinha comercial que ele tem hoje.”

A proposta foi aprovada sem o aval da vereadora Professora Luciana Martins (PT). A parlamentar justificou seu posicionamento sempre contrário a matérias votadas em regime de urgência. “Não sou contra o desenvolvimento social e econômico da nossa cidade, mas considero que esta Casa legislativa tem um corpo técnico e uma procuradoria e é necessário que a gente siga os ritos”, declarou.

Como foi a votação em plenário:

- Votaram a favor (13): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Gilvanio Pantio (PP), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT) 

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.