Projeto aprovado proíbe divulgação do local de trabalho de servidoras sob medida protetiva
Foto: Moris Musskopf/CMNH
“Uma legislação que contemple suas demandas cotidianas constitui-se em um instrumento essencial para a garantia de uma vida digna”, destacou a vereadora, procuradora da Mulher na Câmara e presidente da Comissão Especial de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Apesar do apoio manifesto de todos os parlamentares, o Projeto de Lei nº 43/2025 ainda retorna à pauta nesta quarta, 30, em votação final. Mantida a aprovação e havendo a sanção do prefeito Gustavo Finck, a iniciativa terá vigência imediata. No entanto, para impedir a divulgação de seu local de trabalho, a servidora interessada deverá protocolar requerimento junto ao setor responsável pela gestão do portal da transparência onde consta seu nome. O pedido, renovado a cada seis meses, deverá ser acompanhado da certidão de concessão da medida protetiva.
Realocação
Além do projeto, os vereadores também aprovaram por unanimidade uma emenda protocolada pela vice-presidente Daia Hanich (MDB). A alteração assegura a essas mesmas servidoras o direto a realocação para unidade de trabalho próxima a seu local de abrigamento, seja permanente ou temporário. “Muitas vítimas de violência doméstica ou familiar, mesmo após registrarem boletim de ocorrência e recorrerem aos meios legais previstos na Lei Maria da Penha, continuam sendo perseguidas e assediadas em seus locais de trabalho por seus agressores, o que compromete sua vida laboral. Apresentamos a emenda para resguardar sua dignidade e a máxima efetividade de seus direitos fundamentais”, sustenta a emedebista. A alteração proposta também será apreciada em segunda votação na sessão de quarta-feira.
“Obrigada pela contribuição. As legislações só fazem sentido quando possibilitam uma mudança real na vida das pessoas”, agradeceu Luciana. Felipe Kuhn Braun (PSDB) salientou os altos índices de violência de gênero registrados em Novo Hamburgo e parabenizou as vereadoras tanto pelo projeto quanto pela emenda. “Sabemos como essas propostas podem auxiliar as vítimas”, frisou o vereador.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.